O Senado aprovou em sessão virtual na noite deste sábado (2), por unanimidade, o pacote de R$ 120 bilhões de socorro aos Estados e municípios na crise do coronavírus, sendo R$ 60 bilhões de repasse direto para o caixa de governadores e prefeitos.
O socorro previsto aos entes federados será de quatro meses. Se, após esse período, Estados e municípios ainda estiverem com as contas apertadas, não poderão usar a pandemia para tentar suspender o pagamento de dívidas que têm com a União.
Agora, o texto vai para apreciação da Câmara dos Deputados. Se houver mudanças, volta ao Senado. Só após passar pelas duas Casas a medida será encaminhada para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A nova versão do auxílio foi elaborada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), relator da medida, com a ajuda da equipe econômica do governo. O texto final foi fechado apenas na tarde deste sábado, minutos antes da votação.
Uma das alterações foi feita com o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, garantindo aos servidores públicos que estão atuando diretamente no combate à pandemia não serem ser atingidos pelo congelamento de benefícios.
Pelo texto, são R$ 60 bilhões de repasses diretos. Desse total, R$ 10 bilhões irão para o combate ao coronavírus, nas ações de saúde – R$ 7 bilhões para Estados e R$ 3 bilhões para as cidades (distribuídos de acordo com a população). O rateio dos R$ 7 bilhões entre Estados será feito de acordo como a população do ente (com peso de 60%) e a taxa de incidência da covid-19 (com peso de 40%). Com isso, segundo Alcolumbre, haverá estímulo para a realização de testes da doença.
Os R$ 50 bilhões restantes para uso livre, a fim de garantir o funcionamento da máquina com a perda de ICMS (estadual) e ISS (municipal), tiveram alteração na reta final antes da votação. Antes, previa-se que metade ficaria para Estados e outra metade, municípios.
Com a mudança, feita por meio de uma emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o rateio do bolo financeiro ficou em 60% para Estados e 40% para os municípios. O valor dos repasses serão abatidos dos encargos da dívida pública de Estados e municípios.
O projeto prevê ainda a suspensão dos pagamentos de dívidas de Estados e municípios com a União neste ano e com bancos públicos, o que resultará em uma economia de R$ 49 bilhões. A proposta permitir ainda a renegociação com bancos privados e organismos internacionais, na ordem de R$ 10,6 bilhões.
A proposta garante também que os recursos sejam destinados mesmo para os Estados e municípios que estejam inadimplentes ou que não tenham cumprido algum critério exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não importando a sua situação cadastral, financeira ou contábil.
Como contrapartida da ajuda financeira da União para estados e municípios durante a pandemia, seja feita uma alteração na LRF, a fim de que os gestores fiquem impedidos de criar despesas obrigatórias, como conceder reajustes ao funcionalismo público até o final de 2021. Com isso, o projeto estima uma economia entre R$ 121 bilhões e R$ 132 bilhões.
O relatório inicial deixava uma brecha para que a despesa com pessoal não fosse congelada se o gasto for necessário ao combate do novo coronavírus. Mas os senadores não sentiram segurança no texto, e encaminharam emendas pedindo a garantia.
Sob o receio de que pudessem dificultar a votação da proposta, o ministro da Economia telefonou aos senadores dando o aval para a mudança.
"É fundamental dar o apoio necessário aos profissionais de saúde e de assistência, garantindo, quando for o caso, suporte financeiro para o transporte, abrigo e proteção para que desempenhem a principal função durante a crise, que é preservar vida", escreveu Alcolumbre, no relatório.
O texto aprovado permite que promoções e progressões para os ocupantes de cargos estruturados em carreiras sejam preservadas durante o período da pandemia. É o caso, por exemplo, dos militares federais e dos estados.
Com a anuência do próprio ministro, os senadores já davam boa parte das divergências com a proposta solucionada antes mesmo de o relatório estar finalizado.
— O Paulo Guedes mesmo me ligou dizendo que eu podia ficar tranquilo que essa garantia estaria no texto. Ele procurou outros senadores também. O pessoal que está escalado para a linha de frente na pandemia não pode ficar sem benefícios. Ele entendeu a nossa demanda e garantiu que vai acatar a mudança — contou Major Olímpio (PSL-SP).
Na última hora, com receio de que houvesse uma mudança no texto na Câmara, Davi Alcolumbre ainda acatou outra alteração, que estende a mudança para as Forças Armadas:
— Vamos acatar a mudança para contemplar servidores civis e militares e, no hall das emendas, atender os integrantes das forças armadas também.
Alcolumbre também aceitou a alteração que prevê a suspensão da parcela de débitos previdenciários dos últimos anos de 2019 dos entes que estão em dívida. Com isso, a União deixará de arrecadar R$ 5,6 bilhões, de acordo com o relator.
O possível aumento na ajuda financeira para estados e municípios também foi alvo das tentativas dos senadores de mudaram o projeto. Todas elas, contudo, foram rejeitadas.
— Infelizmente, as limitações orçamentárias da própria União impuseram esse teto de R$ 60 bilhões, até mais elevado do que os números inicialmente divulgados. Por esta razão, não podemos acolher as emendas — disse o relator.
Em meados de abril, a proposta apresentada pela equipe econômica previa uma ajuda financeira de R$ 77,4 bilhões, com R$ 40 bilhões de transferência direta. A Câmara aprovou uma proposta que poderia passar R$ 200 bilhões, nos cálculos do governo, e que foi engavetada pelo Senado.
Segundo Alcolumbre, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) ficou descontente com o Senado, que ignorou o projeto aprovado na Casa. O presidente do Senado alegou que, depois de várias conversas, as divergências foram sanadas. A expectativa é que, após sanção, os municípios possam receber a primeira parcela dos valores ainda na segunda semana de maio.
— Eu falei com o presidente Maia, que acordou que, se votarmos o texto hoje, a Câmara vota o texto do Senado sem alterações na segunda-feira (4) e depois encaminha para sanção presidencial — afirmou.
Com a queda da economia, a receita dos estados e municípios está caindo e alguns gestores dizem que logo ficarão sem recursos para pagar salários. Pressionado por governadores, os senadores tentaram ainda que o governo aceitasse uma nova fórmula para a divisão do dinheiro.
Antes da votação, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), encaminhou uma carta ao relator criticando o projeto.
Segundo a entidade, a proposta do Senado destina aos entes federados 40% a menos do que o previsto no projeto original da Câmara dos Deputados. Já os municípios, isoladamente, terão um acréscimo de 1% nos mesmos repasses, nessas dadas condições, por conta da mudança nos critérios de distribuição.
— Os Estados foram duplamente prejudicados nessa primeira versão da proposta do Senado. Primeiro, no volume de recursos, menor do que a perda de receitas, que era atendida pelo texto da Câmara; e, segundo, quanto à proporcionalidade da divisão, que prevê 50% para cada ente, quando deveria ser de 70% para os estados e 30% para os municípios, considerando a participação das receitas de ICMS e ISS em 2019 — afirmou o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles.
Em nota, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) afirmou que a fórmula do governo desequilibra as finanças.
"A alteração da proposta de partilha dos recursos federais para municípios e estados, apresentada pelo Senado Federal torna mais desequilibrada a compensação de frustração de receitas dos entes subnacionais, decorrente da pandemia do novo coronavírus."
Para o pagamento da ajuda financeira, a União exige ainda que os entes federados retirem de ações judiciais com pedido de suspensão de pagamento de parcelas de dívidas com a União. Pelo texto, só após isso o dinheiro será liberado.
Segundo estimativas da equipe de Guedes, somente no Supremo Tribunal Federal (STF) os processos em andamento têm impacto de R$ 50 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional. O projeto do Senado impede que estados e municípios ingressem com as ações após o período da pandemia. Nesse período, a União deixará de depositar a ajuda financeira extra prevista.
