Em medida cautelar divulgada nesta terça-feira (18), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou à prefeitura de Viamão que suspenda todos os contratos com a Koletare, empresa que tem como sócio-administrador o vereador afastado Sérgio Angelo (PV). Pela lei orgânica do município, vereadores não podem firmar ou manter contrato com o Executivo.
No último dia 12, o parlamentar, o prefeito André Nunes Pacheco (ex-PSDB, atualmente sem partido) e cinco secretários municipais foram afastados dos cargos por 180 dias, após investigação do Ministério Público (MP) do Estado. Eles são suspeitos de fazerem parte de um esquema de "cartas marcadas" em licitações — que incluiria a contratação da Koletare.
Os crimes investigados são de responsabilidade, fraude licitatória e pagamentos indevidos, nas áreas de publicidade institucional e coleta de lixo, além de irregularidades na gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). O rombo nos cofres públicos chegaria a R$ 10 milhões, segundo a apuração.
Ao todo, seis acordos entre a prefeitura e a Koletare terão de ser interrompidos. A decisão atende a pedido do Ministério Público de Contas.
No despacho, o conselheiro Pedro Figueiredo ordena que “os contratos vigentes sejam suspensos imediatamente, sem deixar de observar a continuidade dos serviços públicos essenciais”. Complementa ainda que “contratações emergenciais que se farão necessárias em face da suspensão ora determinada [...] respeitem os princípios constitucionais da administração pública”.
A Koletare trabalha na varrição de ruas, zeladoria e limpeza de banheiros e praças públicas, e tem funcionários em escolas do município, como merendeiras e outros serviços. Profissionais contratados pela empresa reclamam de atraso nos salários e também no depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Procurada, a assessoria de imprensa da prefeitura de Viamão informou que, ainda nesta terça-feira, deve ter alguma posição sobre a determinação do TCE. No último dia 13, o prefeito em exercício, Valdir Jorge Elias, o Russinho (MDB), afirmou à reportagem de GaúchaZH que seguiria as determinações do Ministério Público.
— Estou vendo com os advogados da prefeitura, mas vamos cumprir tudo aquilo que for determinado pela promotoria pública. Se mandarem cancelar, vou cancelar (os contratos). Vamos seguir no caminho certo, como, no meu entendimento, sempre seguimos — afirmou.
O prefeito tem prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos e anexar documentação ao processo, conforme orienta o documento do TCE.
