A discussão sobre o projeto para suspender o pagamento de honorários a procuradores do Estado culminou com um momento de ataque e defesa entre dois deputados envolvidos diretamente no tema. De um lado, Edson Brum (MDB), contrário ao pagamento extra aos procuradores e um dos autores do projeto para suspender o repasse. De outro, Eric Lins (DEM), que é procurador do Estado e atuou para manter os honorários advocatícios para a categoria.
Passava das 17h30min de terça-feira (10), quando Brum se exaltou e disparou duras críticas a Lins, acusando o parlamentar do DEM de ser “o deputado dos marajás”. Bradando, Brum ainda classificou a avaliação jurídica feita por Lins sobre o tema como um “deboche ao parlamento gaúcho”.
Lins, que até então não havia se manifestado na sessão de votação, pediu espaço para falar na tribuna. Em tom calmo, afirmou que busca proteger a Assembleia de passar vergonha frente a futuras decisões judiciais.
— Estou avisando desde abril que está errado e, ontem, o STF disse com todos os votos que eu estou certo. Eu estou protegendo essa Casa (a Assembleia Legislativa) para que não pague mico votando algo que já foi determinado (pelo STF) — respondeu Lins.
A manifestação teve tréplica. Brum, então, acusou o deputado do DEM de, sendo procurador do Estado, ter atuado em causa própria ao tentar barrar na Justiça a votação do projeto.
— O senhor já está legislando em causa própria. O senhor pode pensar diferente. O senhor vem pensando diferente há muito tempo, quando é de interesse do seu bolso, da sua categoria, o senhor tem pensado diferente — disse Brum, citando um trecho do código de ética da Assembleia e acrescentando:
— Eu vou esquecer isso aqui, deputado Eric, porque eu quero conviver os próximos três anos com o senhor e eu não pedirei a sua cassação. Mas (quero) mostrar que o senhor já infringiu a lei — disse Brum.
Em nota emitida na terça (10), antes do tema ir a votação, Lins havia afirmando que, se o projeto suspendendo os pagamentos fosse aprovado pela Assembleia, acabaria sendo derrubado pela Justiça o que, segundo ele, “significa enganar a população e envergonhar” a Assembleia (leia integra da nota ao final).
Depois do debate, o projeto foi à votação e recebeu 47 votos favoráveis e nenhum contrário. Lins se declarou impedido de votar, enquanto outros parlamentares não compareceram. Depois de ser promulgado e publicado no Diário Oficial, o texto terá o efeito de suspender o ato do governador Eduardo Leite que autorizou o pagamento extra aos procuradores.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) destaca que os honorários estão previstos no Código de Processo Civil e que os valores são contabilizados para fins de respeito ao teto salarial constitucional. O dinheiro sai de um fundo da própria Procuradoria, alimentado com recursos de vitórias judiciais.
Leia a íntegra da nota de Eric Lins
NOTA DE ESCLARECIMENTO
É dever de um deputado exercer o mandato parlamentar com conhecimento e honestidade. Por isso, ingressei com uma medida judicial referente a PDLs (Projetos de Decretos Legislativos) que tramitam na Assembleia Legislativa. Como o assunto está gerando controvérsia, presto os seguintes esclarecimentos:
- Os projetos apresentam erros insanáveis, alerta que tenho feito à Casa desde abril. A Procuradoria da Assembleia já tinha apontado no mesmo sentido.
- Um PDL não pode ser usado para controlar legalidade ou constitucionalidade. Isso, inclusive, foi decidido por unanimidade ontem no STF (ADI 5290), tratando da mesma situação.
- Tais erros farão que, se aprovados, os PDLs venham a ser derrubados na Justiça. Isso significa enganar a população e envergonhar essa Casa –o que eu não aceito.
- O caminho adequado para tratar da matéria é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), não um PDL, que só deve ser aplicado quando uma regulamentação é extrapolada.
- Além de deputado, sou profissional do Direito. Prometi guardar a Constituição Federal, as leis e o regimento interno desta Casa. É meu dever – repito – agir desse modo.
- Estamos vivendo momentos muito tristes na política, onde se utilizam meias verdades ou falsas verdades para se demonizar pessoas e categorias. Precisamos do trabalho conjunto. Não defendo privilégio algum, mas não posso aceitar que iludam a sociedade com promessas falsas e populistas.
