Procurador de carreira, o deputado Eric Lins entrou com uma série de mandados de segurança na sexta-feira, com pedido de liminar para suspender a tramitação dos projetos de decreto-legislativo (PDL) aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia contra o reajuste de 16,38% que se autoconcederam, no início do ano, ao Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública. Lins também tenta impedir a votação, prevista para terça-feira (10) do PDL que suspende o pagamento de de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado.
A decisão sobre os pedidos de liminar é aguardada para esta segunda-feira.
No dia 19 de novembro, a CCJ aprovou, por 11 votos a zero, o parecer do deputado Pepe Vargas (PT) que recomenda a suspensão dos reajustes de 16,38% para magistrados, membros do Ministério Público, conselheiros do Tribunal de Contas e defensores públicos. O Tribunal de Justiça e o Ministério Público autorizaram o aumento no início de 2019 com base em resolução de seus respectivos conselhos nacionais. Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público entenderam que, com o aumento dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a correção nos Estados poderia ser automática. A Defensoria e o TCE autorizaram reajuste idêntico, invocando a isonomia.
Como historicamente os aumentos só era dados com a aprovação de projeto de lei pela Assembleia, o deputado Sebastião Melo (MDB) iniciou um movimento pela aprovação de um projeto de decreto legislativo para revogar os aumentos. Depois da aprovação pela CCJ, a presidência da Assembleia encaminhou ofício a cada um dos órgãos, dando prazo de 10 dias para que apresentassem defesa. Depois de receber a resposta, a CCJ deverá discutir novamente o tema, decidindo se irá acolher ou não as manifestações. Se elas não forem aceitas, deverá ser feito um novo relatório, com votação da CCJ. Somente a partir do cumprimento dessas etapas é que o plenário da Assembleia poderá votar os projetos de decreto legislativo, o que só deverá ocorrer em 2020.
Diferente é a situação dos honorários dos procuradores, categoria à qual Eric Lins pertence. O projeto já está na ordem do dia e só depende de acordo entre os líderes para entrar em votação.
À coluna, Lins disse que entrou com os mandados de segurança "para que a Assembleia Legislativa seja respeitada nas suas competências".
_ Votamos um orçamento que não prevê nem os 3% do crescimento vegetativo. Para que a gente seja respeitado nas nossas prerrogativas, precisamos respeitar a competência de cada órgão.
No entendimento do deputado, não está entre as prerrogativas do Legislativo decidir se um reajuste é legal ou não:
_ O Judiciário já foi provocado por várias vezes sobre esse tema e nunca se pronunciou contra a concessão dos reajustes. Não cabe aos deputados sustar esses aumentos, nem discutir sua legalidade.
Melo e os integrantes da CCJ pensam o contrário: que é prerrogativa da Assembleia autorizar todo e qualquer reajuste e que, se esse de 16,38% foi aplicado sem lei específica cabe, ao Legislativo revogá-lo.
Em relação aos honorários, Lins está alinhado com a tese do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, de que o dinheiro pago pela parte perdedora em ações vencidas pelo Estado é privado.
_ É isso que diz o Código de Processo Civil. Os honorários de sucumbência já vêm sendo pagos aos advogados da União e somente dois Estados, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, ainda não pagavam.
Além de discordar do mérito, os deputados questionam a forma como a PGE implementou esses pagamentos, por meio de resolução e não de lei aprovada na Assembleia.
