A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (19) parecer que recomenda a suspensão dos reajustes de 16,38% autoconcedidos pelo Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP), Tribunal de Contas (TCE) e Defensoria Pública.
O parecer do deputado Pepe Vargas (PT) foi aprovado por 11 votos a favor e nenhum contrário. Na prática, a aprovação ainda não tem efeito. Os poderes terão prazo para se manifestar antes da proposta ir para votação no plenário.
Tramitação
A partir da aprovação na CCJ, a presidência da Casa encaminhará um ofício para cada um dos órgãos, solicitando defesa em até 10 dias. Depois disso, a CCJ deverá discutir novamente o tema, decidindo se irá acolher ou não as manifestações.
Se elas não forem aceitas, deverá ser feito um novo relatório, com votação da CCJ.
É a partir daí que o plenário da Assembleia poderá votar os projetos de decreto legislativo (PDL) para extinguir os aumentos de magistrados, membros do MP, defensores e conselheiros do TCE.
Os pedidos foram protocolados pelo deputado Sebastião Melo (MDB). Ele argumenta que tal aumento deveria ser aprovado no plenário da Assembleia, e não autoconcedido por ato administrativo.
— Nós não podemos abrir mão de uma prerrogativa que é exclusiva do Legislativo. A Constituição do Estado estabelece com clareza meridiana que toda e qualquer modificação de carreira deve ser feita por lei. O exemplo maior estamos vivendo agora no fim do ano, quando vamos fazer uma série de mudanças propostas pelo governo. Seria a mesma coisa nós dizermos aos professores que se reúnam lá no Gigantinho e aumentem seu salário — disse em entrevista ao Gaúcha Atualidade.
A reportagem de GaúchaZH solicitou posicionamento de todos os órgãos envolvidos. O MP e o TJ informaram que não iriam se manifestar sobre o assunto. Os demais ainda não retornaram.
Entenda o caso
O reajuste de 16,38% foi aplicado aos salários em janeiro deste ano. Os defensores públicos não recebem o aumento desde fevereiro, quando o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminar para suspender o pagamento a pedido do governo do Estado. No Tribunal de Justiça (TJ), no Ministério Público (MP) e no TCE, os reajustes continuam em vigor, embora tenham sido alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O impacto financeiro anual dos reajustes é de R$ 182 milhões apenas nesses Poderes. O que mais preocupa o governo do Estado, porém, é a elevação automática do teto do funcionalismo também no Poder Executivo, que representa R$ 162 milhões ao ano.
Ao ter assinado a elevação dos vencimentos, no dia 17 de dezembro de 2018, o Judiciário havia argumentado que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manda os tribunais de Justiça aplicar o mesmo percentual de reajuste dado a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O então presidente Michel Temer havia autorizado, em novembro de 2018, o aumento aos ministros. Vinte dias depois, o TJ implementou o aumento amparado na resolução do CNJ.
O Ministério Público foi pelo mesmo caminho e assinou resolução no dia 19 de dezembro de 2018 e, em seguida, a Defensoria Pública anunciou em 20 de dezembro que também reajustaria os subsídios de seus membros, assim como o Tribunal de Contas no dia 30 de janeiro de 2019. Em contrapartida, a partir do aumento, todos deixariam de pagar o auxílio-moradia de R$ 3,477 mil.
