Para evitar a elevação do teto salarial no Estado de R$ 30,5 mil para R$ 35,5 mil, o governador Eduardo Leite recorreu ao Supremo Tribunal Federal na noite desta sexta-feira. A ação, com pedido de liminar, contesta o repasse automático do reajuste dos ministros do STF, de 16,38%, pelo Tribunal de Justiça e Ministério Público. Em outra ação, essa protocolada no Tribunal de Justiça, o governo contesta o aumento para os defensores públicos sem aprovação de lei na Assembleia.
O entendimento da Procuradoria-Geral do Estado é de que os poderes e órgãos não podem aplicar o reajuste com base apenas em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Historicamente, as correções salariais aprovadas para os ministros do Supremo só eram aplicadas no Rio Grande do Sul a partir da aprovação de uma lei específica. Neste ano, o Tribunal de Justiça entendeu que poderia fazer o repasse automático, amparado em uma resolução do CNJ. O Ministério Público foi pelo caminho e, em seguida, a Defensoria Pública anunciou que também reajustaria os subsídios de seus membros. Em contrapartida, a partir de 1º de janeiro as três instituições deixariam de pagar o auxílio-moradia de R$ 3,477 mil. O Tribunal de Contas (TCE-RS) ainda não definiu o que fará no final deste mês.
Para os magistrados, defensores e membros do Ministério Público em atividade, a troca daria elas por elas. Em alguns casos, até haveria perda de dinheiro, porque sobre o auxílio-moradia não incide o Imposto da Renda. Quem teria aumento na remuneração seriam os aposentados.
A preocupação de Leite não é apenas com o impacto do aumento nas contas dos demais poderes. O problema é a elevação do teto do funcionalismo, que provocaria um acréscimo de R$ 162,6 milhões por ano só no Executivo.
Para além do desembolso de R$ 650 milhões em quatro anos, o que Leite quer evitar é uma injustiça. No Executivo, a elevação do teto significaria um acréscimo automático de até R$ 4,7 mil para quem está no topo da pirâmide salarial e tem o desconto conhecido como “abate-teto” aplicado sempre que ultrapassa R$ 30,5 mil.
Auditores da Fazenda, procuradores do Estado, delegados de polícia e coronéis da Brigada Militar estariam entre os principais beneficiados com a elevação do teto. A folha de janeiro do Executivo, dividida em faixas para permitir o pagamento parcelado, vai rodar no início da semana considerando a remuneração máxima de R$ 30,5 mil.
Logo depois de divulgada a informação, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) divulgou nota lamentando a decisão do governador "a respeito da parcial recomposição dos subsídios dos juízes". Na nota, assinada pelo vice-presidente Orlando Faccini Neto, que está no exercício da presidência durante as férias da desembargadora Vera Deboni, a Ajuris indaga "se é do interesse de Sua Excelência, e da população em geral, termos no Rio Grande do Sul os magistrados mais mal remunerados do país".
E conclui: "Ao contestar decisão do CNJ, da presidência do TJ-RS, respaldada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, o governo do Estado arrisca afetar a harmonia dos Poderes, e a disposição ao diálogo democrático, apanágio da magistratura gaúcha. Pela simples razão de não crermos na sustentação jurídica da medida proposta, cujos objetivos políticos não cabe discutir, temos certeza de que, muito em breve, o Supremo Tribunal Federal fará soçobrar essa ação judicial".
Aliás
Em nome das boas relações, Eduardo Leite comunicou ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria que recorreria ao Supremo contra o reajuste automático de 16,38% nos subsídios.
