Na semana mais tensa desde o início de sua gestão, o governador Eduardo Leite viu a tentativa de dar início à votação do pacote do funcionalismo esbarrar em uma decisão judicial. A sessão mal havia começado, às 14h12min desta terça-feira (17), quando um telefone do Tribunal do Justiça comunicou à Procuradoria da Assembleia que uma liminar impedia a apreciação do projeto que aumenta alíquotas de previdência dos servidores civis.
Sem tempo hábil para cassar a decisão ainda durante a sessão, a base governista retirou o quórum e tentar retomar os trabalhos na quarta-feira (18). Se ainda assim não for possível colocar o projeto em pauta, o pacote será votado na íntegra em janeiro, em convocação extraordinária dos deputados. A sessão foi encerrada pouco depois das 16h.
— Infelizmente, parlamentares querem judicializar ações, impedido o Legislativo de votar os projetos — alfinetou o líder do governo, Frederico Antunes (PP).
O alvo de Antunes era a deputada Luciana Genro (PSOL), autora do mandado de segurança impetrado pela manhã, na qual pedia a suspensão da tramitação dos projetos que altera as alíquotas dos servidores e do que muda o plano de carreira do magistério.
— Não se pode votar um projeto de lei complementar que depende uma PEC que ainda não foi votada para ser efetivamente constitucional. É flagrante a inconstitucionalidade desse processo legislativo — declarou Luciana Genro.
Citando reportagem de GaúchaZH que mostrava as incertezas dos deputados sobre votar projetos de leis complementares (PLCs) que regulamentam mudanças constitucionais previstas que ainda não foram aprovadas, o desembargador Rui Portanova acatou o pedido de Luciana e concedeu a liminar.
Como exemplo, o magistrado citou que um dos projetos de lei prevê aposentadoria das mulheres aos 62 anos, quando o texto constitucional prevê 60 anos. Portanova viu “afronta” em tal manobra, uma vez que o aumento na idade mínima só será apreciado na PEC da Previdência, durante a convocação extraordinária. “Tal afronta aos termos atuais da Constituição Estadual reside no “acordo” entre o Executivo (que fará caixa imediato) e os deputados (que certamente se comprometem com a mudança, no futuro, da Constituição), o que mostra ainda mais o tanto de inconstitucionalidade que, neste momento, maculam os termos daquilo que está previsto nos projetos de lei complementar”, justificou.
Entre os deputados, o despacho foi recebido como revide à simpatia da maioria dos parlamentares em aprovar alíquota de 22% para os salários mais elevados, concentrados sobretudo no Judiciário. Líder do Novo, Fábio Ostermann defendeu o proseguimento da sessão, com o plenário ignorando a decisão judicial.
— É um claro conluio de interesses corporativistas com viés ideológico — afirmou Ostermann, mostrando mensagens que estava recebendo no celular desde o início da manhã.
O texto, assinado pela presidente da Ajuris, Vera Lúcia Deboni, alertava os parlamentares para a suposta inconstitucionalidade do texto que elevava as alíquotas, classificadas de “confiscatórias”. A mensagem, enviada a todos os deputados, foi entendida no plenário como uma pressão indevida sobre o parlamento.
Alheio às intrigas, o procurador da Assembleia, Fernando Ferreira, começou a redigir um pedido de consideração a Portanova. Se o magistrado não voltar atrás na decisão, o passo seguinte será ingressar com um agravo regimental. Neste caso, porém, só haverá resposta em 2020, uma vez que não há mais sessões do pleno do TJ neste ano. Tão logo a sessão se encerre, o presidente da Assembleia, Luis Augusto Lara, irá reunir a Mesa Diretora da Casa para discutir o imbróglio.
