Naufragou a tentativa do governador Eduardo Leite (PSDB) de convencer o Judiciário a reconsiderar a exigência de ampliação das verbas para precatórios – que são dívidas do Estado com pessoas e empresas superiores a 10 salários mínimos (o equivalente a R$ 9.980). Apresentado no início de janeiro, o pedido foi negado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ), Carlos Eduardo Zietlow Duro.
No ofício, protocolado no Palácio Piratini na última sexta-feira (25), Duro determina que, a partir deste mês, o Estado destine ao pagamento dos títulos o valor apurado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP) – em torno de R$ 240 milhões por mês. Do contrário, irá determinar o sequestro do recurso.
O Palácio Piratini divulgou nota na tarde desta segunda-feira (28) informando que vai recorrer da decisão administrativa do TJ.
"A Procuradoria está analisando a melhor medida a ser adotada diante da decisão do Tribunal, que é administrativa. Estamos estudando o recurso cabível, visto que há decisões, em outras instâncias, que dão respaldo ao nosso entendimento de que o plano deve ser acolhido”, explicou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
Desde 2010, o Estado vem depositando mensalmente o equivalente a 1,5% da receita corrente líquida (RCL) para atender precatoristas, o que dá em torno de R$ 50 milhões. O montante exigido pelo TJ impõe mais um problema para Leite, que lida com dificuldades financeiras desde o início do mandato.
O impasse começou em novembro de 2018, quando Duro recusou o plano de pagamento apresentado pela gestão de José Ivo Sartori (MDB) para 2019. A decisão foi tomada com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual os presidentes dos TJs poderiam ser responsabilizados se aceitassem propostas com valores insuficientes. Foi o que ocorreu no Estado.
Em razão do cenário de crise, Sartori propôs manter os repasses mensais em 1,5% da RCL. O problema é que o valor equivalente (que varia de R$ 45 milhões a R$ 50 milhões ao mês) não é o bastante para quitar o débito no prazo estipulado por lei (até 2024).
Considerando precatórios incluídos no orçamento de 2019, a dívida já passa de R$ 15,1 bilhões (3,7 vezes o orçamento da Saúde para este ano). Segundo cálculos do SPP, as transferências deveriam, no mínimo, quintuplicar para atingir o objetivo.
Em reunião com Duro no dia 7 de janeiro, Leite reiterou as dificuldades do Estado – que sequer consegue pagar em dia a folha do Executivo – e pediu compreensão do Judiciário. O aumento representará aporte de R$ 2,4 bilhões ao ano, bem superior ao praticado até então (em torno de R$ 500 milhões a R$ 600 milhões, dependendo da variação da RCL).
