Criada para acelerar o pagamento da dívida do Estado com precatoristas — que passa de R$ 15 bilhões (3,7 vezes mais do que o orçado para a saúde em 2019) e precisa, por lei, ser zerada até 2024 —, a Câmara de Conciliação de Precatórios encerrou 2018 com 2,5 mil acordos fechados em três anos de atividade, uma média de 65 por mês. Embora o volume de transações venha crescendo, o valor abatido ainda é pequeno diante do tamanho do problema.
Por meio das negociações, o órgão coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu reduzir o passivo em R$ 348,1 milhões, equivalente a 2,3% do total. A cifra sobe para R$ 389,8 milhões quando considerados casos que já haviam sido quitados, mas permaneciam no sistema e receberam baixa. Ainda assim, o montante não passa de 2,6% do estoque devido.
O impacto limitado explica-se, em parte, por dificuldades iniciais de operação, que se refletiram nas estatísticas. Até o fim de 2017, foram 793 acordos. Em 2018, após a simplificação de processos, cresceu 214,5%.
— Ainda temos ajustes a fazer, mas, pelo avanço que registramos em 2018, acredito que estamos no caminho certo. Nossa meta, em 2019, é utilizar a integralidade dos valores destinados às conciliações, o que já ocorreu em dezembro — diz a procuradora Patrícia Ribas Leal Messa, supervisora do órgão.
Como funciona a conciliação
Todo mês, a Secretaria Estadual da Fazenda repassa cerca de R$ 50 milhões para bancar precatórios. Metade da soma é destinada ao pagamento regular e a outra à Câmara, responsável pela mesa de negociações.
Funciona assim: os credores chamados podem optar por receber o valor do título com desconto de 40% (o índice é o mesmo para todos) ou permanecer na fila à espera da quantia integral.
Em média, de acordo com a PGE, a cada 10 precatoristas, apenas quatro demonstram interesse em ouvir a proposta. Desses, menos da metade dá continuidade ao processo. Muita gente desiste por falhas na documentação ou por discordar do desconto.
Embora reconheça o esforço da PGE, o vice-presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS), Ricardo Bertelli, defende a necessidade de ampliação da equipe. Hoje, há cinco procuradoras e 18 servidores no órgão, frente a um universo de 56,9 mil precatórios.
— Sei que o grupo é empenhado, mas tenho certeza de que, com mais gente designada para a tarefa, o resultado será melhor. A dívida pode ser reduzida em 40% — sustenta Bertelli.
Alternativas em análise para ampliar pagamentos
Para a juíza Alessandra Bertoluci, da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, as chances de êxito aumentariam se a PGE abrisse o leque de convocados, ampliando a lista até incluir títulos mais recentes.
Por enquanto, entraram nos atos convocatórios somente os expedidos até 2004.
— Creio que as pessoas que recém ingressaram na fila têm maior disposição em negociar e resolver logo a questão — opina a magistrada.
A hipótese sugerida pela juíza é considerada de difícil execução pela PGE. Como é preciso respeitar a ordem cronológica dos títulos (dos mais antigos para os mais novos), seria necessário chamar muitos credores de uma vez, correndo o risco de não ter verba para todos os acordos.
— De qualquer maneira, estão sendo estudadas alternativas — garante a supervisora.
Quanto à possibilidade de reforço na equipe, no momento, não há previsão. A procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais, Diana Paula Sana, argumenta que a PGE tem atuação em diferentes áreas e mudanças no quadro funcional precisam ser avaliadas com cautela.
— É evidente que a alocação de pessoal alavanca resultados, mas precisamos avaliar estrategicamente o deslocamento da nossa força de trabalho, considerando a necessidade de atendimento de todas as unidades e frentes de atuação da casa — pondera Diana.
O que são precatórios?
São dívidas do poder público resultantes de ações judiciais superiores a 10 salários mínimos (R$ 9,98 mil). No caso do Rio Grande do Sul, decorrem principalmente de questões salariais (envolvendo servidores ativos, inativos e pensionistas), desapropriações e cobranças indevidas de impostos.
A fila:
56,9 mil é o número de precatórios que aguardam pagamento pelo governo do Estado.
A dívida:
R$ 15,1 bilhões incluindo precatórios inscritos para pagamento até o fim de 2019.
Como funciona o pagamento:
O valor repassado mensalmente pelo Estado (cerca de R$ 50 milhões) é dividido da seguinte forma:
- Por ordem cronológica: A quitação é feita pela ordem de apresentação do título, isto é, do mais antigo ao mais novo. Os credores idosos, com doenças graves ou deficiência podem pedir o pagamento de parcela preferencial, no caso de precatórios de natureza alimentar (situações envolvendo pensões e salários). Em novembro, o Tribunal de Justiça conseguiu colocar em dia a quitação das "superpreferências", destinadas a credores com mais de 80 anos e enfermidades severas.
- Por meio da conciliação: O pagamento se dá via acordo, com redução de 40% no valor atualizado dos títulos. Essa modalidade começou com a criação da Câmara de Conciliação de Precatórios, em outubro de 2015. Desde então, os titulares são chamados na ordem cronológica para negociar com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Podem aceitar ou permanecer na fila, à espera do valor integral.
Os acordos
Até o fim de 2018, a Câmara de Conciliação fez seis convocações para negociar acertos, com precatórios ordenados por Tribunal de Justiça e Tribunal Regional do Trabalho.
- Precatórios convocados para negociação: 6.703 (alguns mais de uma vez)
- Acordos fechados: 2.494
- Valor abatido da dívida: R$ 348,1 milhões (2,3% do total)
Baixas no estoque
A Câmara detectou a existência de R$ 41,6 milhões em precatórios que já haviam sido pagos no passado, mas permaneciam no sistema. Esses títulos receberam baixa, e o valor deixou de ser contabilizado no montante da dívida. Com isso, o percentual abatido chega a 2,6%.
Quando vale a pena fazer acordo?
Como o acordo implica deságio de 40% no valor do título, o interessado deve conversar com o seu advogado para avaliar sua situação específica. A decisão depende, basicamente, de sua posição na fila e da disposição para esperar. Conforme o caso, o pagamento integral pode demorar anos, a ponto de o precatorista não receber o dinheiro em vida.
Sou precatorista e quero fazer acordo. Como devo proceder?
Para fazer acerto, você deve esperar a convocação da Câmara de Conciliação. Em dezembro de 2018, o órgão lançou a sexta rodada, com títulos expedidos até 2004. As listas são publicadas no site da PGE (basta clicar em "publicações" para ver os atos convocatórios). Se o seu título estiver lá, clique em "quero conciliar", preencha o formulário online e aguarde contato. Para tirar dúvidas, os números de contato da Câmara são: (51) 98416-7274 ou (51) 98445-6372.
