Estatuto do Desarmamento
Bolsonaro defende a reformulação do Estatuto do Desarmamento para facilitar a compra de armas no país — o que não inclui a autorização para andar armado nas ruas. A promessa é oferecer oportunidade de "legítima defesa" à população. A proposta depende de maioria simples no Congresso para ser aprovada.
No fim de semana, Bolsonaro sugeriu que pode mexer na legislação atual por meio de decreto. Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima vê as propostas de flexibilização com desconfiança.
— Evidências internacionais mostram que mais armas é igual a mais mortes. A obrigação de prover segurança é do Estado, não do cidadão — pontua, defendendo maior rigor no rastreamento das armas no país.
Combate à corrupção
Uma das principais bandeiras de campanha, vinculada à prometida mudança na forma de fazer política, o combate à corrupção ficará sob responsabilidade de Sergio Moro, escolhido para comandar o Ministério da Justiça. A carta branca para nomeações já seria mudança ao excluir caciques partidários do processo.
Invasões como terrorismo
O objetivo é endurecer as sanções contra invasões, especialmente na área rural, enquadrando a prática como terrorismo, atingindo diretamente movimentos sociais. O principal desafio de Bolsonaro será convencer Sergio Moro, para quem essa classificação não seria "consistente". Ainda assim, o futuro ministro da Justiça sustenta que as organizações não podem ser inimputáveis.
Redução da maioridade penal
A proposta é reduzir a maioridade penal dos 18 para 17 anos. Bolsonaro atenuou o discurso, já que defendia a maioridade penal aos 16 anos. Seu maior desafio será angariar apoio no Congresso. A medida é polêmica.
— Há pesquisas que mostram que não funciona colocar jovens mais cedo na prisão de adultos, o que não quer dizer que a atual legislação não precise de correções, como a revisão do tempo de internação — comenta o diretor-executivo do Instituto Cidade Segura, Alberto Kopittke.
Fim do regime semiaberto
Há intenção de terminar com os regimes semiaberto e aberto, o que dependeria de emenda constitucional. Será preciso ampliar as vagas em presídios, que hoje têm 267 mil pessoas acima da capacidade.
Prisão em segunda instância
Futuro ministro da Justiça, Sergio Moro defende mudança na Constituição para garantir expressamente a prisão após condenação em segunda instância, antes, portanto, da extinção de todos os recursos judiciais. Hoje, as detenções estão amparadas por entendimento do Supremo Tribunal Federal, que pode ser alterado.
Policial que mata em serviço
O foco seria aumentar a retaguarda jurídica para policiais responsáveis por mortes em serviço. O presidente ainda não detalhou como pretende cumprir a promessa — o excludente de ilicitude já existe na lei em casos de legítima defesa. Bolsonaro e o filho Eduardo (PSL), deputado reeleito, são autores de ao menos três projetos de lei que relativizam a punição por mortes cometidas por policiais.
