Transformado em uma sequência de batalhas judiciais, o processo de extinção das fundações teve novo desdobramento nesta terça-feira (22). O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) concedeu liminar — em caráter provisório — que derruba a cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que suspendeu o encerramento das entidades estaduais.
No dia 12 de abril, o conselheiro Cezar Miola havia interrompido a extinção de seis fundações — Fundação de Economia e Estatística (FEE), Piratini, Zoobotânica, de Ciência e Tecnologia (Cientec), para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan). Pela medida, o governo estadual ficou impossibilitado de praticar medidas que resultassem em demissões e desmobilizar estruturas administrativas e operacionais, além de dar explicações sobre como ocorrerá a continuidade dos serviços prestados.
Diante da cautelar, o Palácio Piratini teve de paralisar o andamento do processo. Assinada pelo desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, a decisão foi recebida pelo governo com alívio. "É no mínimo questionável a possibilidade do conselheiro do TCE, monocraticamente, afastar a lei estadual utilizando como parâmetro princípios contidos na Constituição Federal", escreveu o magistrado.
Difini também considerou que o TCE se sobrepôs à vontade da Assembleia, indicando que nenhum dos tribunais têm legitimidade constitucional para rever a medida aprovada pelo Legislativo. "Pessoalmente, como cidadão, entendo que a extinção de algumas das fundações atingidas não atende ao melhor interesse público, mas, como órgão do Judiciário, devo me atear à repartição de competências postas na Constituição", sublinhou.
O TCE será notificado da liminar. Depois, o mandado de segurança será analisado pelo 11º Grupo Cível do TJ-RS. Não há prazo para a decisão.
