O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou que a Câmara dos Deputados deixou de fornecer "informações imprescindíveis" sobre as emendas bloqueadas e pediu novos esclarecimentos para viabilizar o pagamento dos recursos. O magistrado deu o prazo de até as 20h desta sexta-feira (27), para que as respostas sejam dadas pela Câmara.
Nesta manhã, a Câmara enviou um documento ao STF em resposta à determinação do ministro que bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, na última segunda-feira (23), alegando falta de transparência, e disse que os parlamentares agiram de boa-fé, respeitando a legislação vigente e interpretações jurídicas oficiais do poder Executivo.
O documento cita que o procedimento adotado pelos líderes da Câmara, com a assinatura de 17 líderes de bancadas, foi considerado legal e conforme a decisão da Corte, por diversos órgãos do governo, citando pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil, além da análise de quatro ministérios — Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais.
Na decisão do começo da tarde desta sexta, porém, Dino respondeu que a Suprema Corte tenta "viabilizar a plena execução orçamentária e financeira" desde agosto de 2024.
"Entretanto, aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos", diz a decisão.
Na segunda-feira, Dino suspendeu a distribuição de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares de comissão, que estavam previstas para serem pagos até o fim do ano. O magistrado afirmou que houve um "apadrinhamento" das emendas pelos líderes partidários, o que na prática impede a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos de distribuição.
O sistema de apadrinhamento contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação das emendas aos requisitos da transparência e da rastreabilidade.
"Está configurado um quadro que não se amolda plenamente a decisões do plenário do STF, seguidamente proferidas desde 2022", escreveu Dino na decisão do começo da semana.
