A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na madrugada desta sexta-feira (27) as informações solicitadas pelo ministro Flávio Dino defendendo a legalidade das emendas parlamentares e pedindo a liberação da verba.
De acordo com o portal g1, no ofício enviado ao STF, a advocacia da Câmara diz que os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa não procedem, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet.
O texto também afirma que a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é de praxe na Câmara, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo plenário de matérias urgentes e relevantes para o país.
Na última segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não teriam cumprido critérios de transparência para a sua execução. No despacho, Dino também determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal (PF) por suspeitas de irregularidades na destinação dos recursos de emendas das comissões permanentes.
Lira chegou a convocar uma reunião por videoconferência, na tarde de quinta-feira (26), com líderes partidários da Casa, para tratar, entre outros assuntos, das emendas. No entanto, ele foi recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a tarde. Por causa do encontro com Lula, o presidente da Câmara adiou a reunião por videoconferência, porém, segundo a sua assessoria, ele conversou por telefone e presencialmente com alguns líderes.
Em entrevista à imprensa na quinta-feira, Lira destacou o cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e da portaria do governo federal com regras para operacionalizar a liberação das emendas parlamentares. Ele ainda citou reunião ocorrida há algumas semanas com o presidente Lula, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e demais autoridades para tratar do assunto.
— Esperamos, com o fim do recesso natalino, que os ministros (do governo federal) que estão retornando possam esclarecer todos os procedimentos que foram feitos e tratados — afirmou o presidente da Câmara.
De acordo com Lira, todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo e nas conversas com o Poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos.
Emendas
A suspensão no pagamento de emendas parlamentares teve origem em uma decisão do STF de dezembro de 2022, que entendeu serem inconstitucionais alguns repasses que não estariam de acordo com as regras de distribuição de recursos. Diante da situação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando essas regras. O PSOL, então, entrou com uma ação contrária ao pagamento dessas emendas.
Em agosto deste ano, Dino, além de suspender o pagamento de emendas, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do chamado orçamento secreto.
Em 10 de dezembro, o governo federal publicou uma portaria conjunta para operacionalizar a liberação das emendas, dias antes da votação de uma série de medidas econômicas, incluindo o pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária. A portaria buscava concretizar a decisão do STF de estabelecer critérios de transparência e, com isso, permitir a efetivação do empenho e pagamento dos recursos indicados por parlamentares, bancadas e comissões.
