O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a suspensão do pagamento de cerca de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares e abertura de investigação da Polícia Federal (PF) para apurar a liberação do valor. As informações são do portal g1.
As emendas parlamentares são uma reserva dentro do orçamento público usada conforme indicação de deputados e senadores. A decisão de Dino é uma resposta a um pedido do PSOL que aponta irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão — não obrigatórias, indicadas por colegiados temáticos no Congresso.
A modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. O PSOL questionou no STF o ofício que autorizou o repasse de recursos em emendas de comissão para destravar o pacote de corte de gastos no Congresso.
Na última semana, os deputados votaram a regulamentação da reforma tributária e o pacote de cortes de gastos. Por uma decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de cancelar todas as sessões de comissões que estavam marcadas até 20 de dezembro, os colegiados temáticos da Câmara não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.
Segundo a ação do PSOL, a medida impediu o registro da ata ou deliberação formal de 5,4 mil indicações de emenda em um total de R$ 4,2 bilhões. Ao STF, o partido afirmou que parte dessas emendas teve novas indicações de destinos em favor de Alagoas, Estado de Lira, o que o PSOL apontou como ilegal. O governo federal não viu irregularidades e autorizou o repasse.
Na decisão, Dino determinou que a Câmara publique em até cinco dias as atas das reuniões das comissões nas quais as emendas foram aprovadas. O ministro do STF também decidiu que o pagamento das emendas só poderá ser feito depois que as atas chegarem ao Planalto e desde que sigam os critérios de transparência e rastreablidade definidos pela Corte.
O ministro determinou ainda que as emendas de 2025 só poderão ser autorizadas caso os requisitos sejam cumpridos.
