O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (19), a sessão com a retomada do julgamento sobre o cabimento ou não de embargos infringentes — tipo de recurso que pode reformar a sentença — do deputado federal afastado Paulo Maluf (PP-SP).
Desde a última quarta-feira (18) até o início da sessão desta quinta, nove ministros já se posicionaram sobre o pedido, somando quatro votos contrários ao cabimento do recurso de Maluf — Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux — e cinco favoráveis — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.
Devem ainda votar os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. A Corte julga se, antes da prisão do deputado, ele teria direito a ter os embargos infringentes contra sua condenação analisados.
Relator da ação penal de Maluf, o ministro Edson Fachin, em dezembro, negou de forma individual os embargos e mandou executar a pena de sete anos, nove meses e 10 dias de prisão em regime fechado. O julgamento que condenou o parlamentar pelo crime de lavagem de dinheiro ocorreu em maio de 2017, pela 1ª Turma do STF.
Contraponto
Para o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, a discussão envolvendo o cabimento de embargos infringentes de Maluf não está diretamente associada aos desdobramentos da Operação Lava-Jato.
— Temos de parar de achar que só existe a Lava-Jato no Brasil. O setor de marketing da Lava-Jato é que fez essa história. Maluf não tem nada a ver com Lava-Jato. O crime pelo qual foi condenado e que queremos reverter no plenário é de 18 anos atrás — disse Kakay.
Para o advogado de Maluf, colocar todas as questões jurídicas importantes do país "como se fossem de alguma forma influenciar na Lava-Jato é uma falta de visão do que é o processo penal".
— O Brasil existe fora da Lava-Jato, que é importantíssima, mas nós que fazemos críticas dos excessos passamos a ser vistos como quem é contra a investigação da corrupção, o que é absolutamente inverdade — completou.
Penas
Na última quarta-feira, o STF formou maioria para permitir que políticos condenados pela 1ª e 2ª Turmas da Corte possam entrar com embargos infringentes, caso os julgamentos não tenham resultado unânime. Na prática, isso pode prolongar a tramitação de ações penais contra parlamentares e até postergar o início do cumprimento de penas.
O entendimento pode beneficiar políticos na mira da Lava-Jato que já se tornaram réus perante o STF, como os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo ministros e auxiliares do STF, os embargos poderiam ser levados ao plenário, mas a questão ainda está em aberto e deve ser definida ainda nesta quinta, em nova sessão plenária.
A controvérsia se deve ao fato de o regimento interno do STF prever que, nos casos julgados pelos 11 integrantes da Corte em plenário, são necessários pelo menos quatro votos favoráveis ao réu para que esse recurso seja cabível. No entanto, não há uma previsão regimental sobre os processos apreciados pelas Turmas, que são responsáveis por julgar as ações penais contra deputados federais, senadores e ministros, por exemplo.
