Por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), o governo gaúcho costurou um acordo para admitir que não está cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem que isso signifique sanções ao Estado. O assunto foi discutido nesta terça-feira (17), na última reunião da câmara de conciliação montada no ano passado para discutir as divergências sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal.
Nos próximos dias, o texto da proposta será encaminhado ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é relator de uma ação que discute a dívida do RS com a União e, no ano passado, concedeu liminar que suspendeu o pagamento da parcela mensal pelo Estado.
O objetivo é ter o aval do ministro sobre o acordo com a AGU e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de que o Rio Grande do Sul não sofrerá corte de repasses federais por desrespeitar a LRF.
A discussão envolve o método de cálculo de despesas com pessoal adotado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que desconsidera gastos com pensões, vale-alimentação e imposto de renda, entre outras. Após o aval do STF, o Estado deverá publicar um novo balanço de contas, incluindo todos gastos – com isso, o índice de comprometimento da receita se aproximará de 70,2%, suficiente para adesão ao regime.
— Nós queremos ter as garantias de que nós estamos considerando que o nosso gasto é de 70,2% e que não tenhamos as sanções por estar gastando mais do que deveríamos — explicou o vice-governador José Paulo Cairoli, um dos representantes da comitiva gaúcha na reunião.
No acordo, o Estado se compromete a adotar o novo método de cálculo, considerando todas as despesas.
— A partir daí, muda o método de cálculo. Nós sabíamos que não estava correto. Era uma forma que se tinha de utilizar métodos para não estar no limite prudencial — admitiu Cairoli.
Segundo o vice-governador, o acordo com a AGU e a STN é um “passo importante” para a assinatura do pré-acordo de recuperação fiscal com a União. Com o documento assinado, o objetivo é garantir junto ao ministro Marco Aurélio a manutenção da liminar que suspendeu o pagamento da dívida. Enquanto isso, o Estado tentará cumprir as outras exigências da União para a assinatura do plano em si, o que inclui privatização de estatais.
