O governador José Ivo Sartori sancionou, nesta segunda-feira (26), a lei que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao regime de recuperação fiscal da União. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa na madrugada de 8 de fevereiro. No entanto, esse é apenas um dos trâmites do processo. Agora, o Piratini precisa apresentar ao governo federal garantias e outros dados para formalizar o acordo.
Para aderir ao regime, o governo do Estado precisa provar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que compromete pelo menos 70% da receita com os servidores e as parcelas da dívida. O TCE, contudo, utiliza um critério de cálculo que exclui uma série de despesas relativas ao funcionalismo, fazendo com os gastos do Estado fiquem abaixo desse valor. Na quarta-feira (28), o tribunal deve julgar consulta do Piratini sobre o tema.
Outros fatores que emperram a adesão regime são as contrapartidas exigidas pela União, como a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento para a quitação de passivos e a oferta de ativos como garantia para novos financiamentos.
Com a assinatura do acordo, o governo pretende garantir carência no pagamento da dívida por pelo menos três anos, o que significará fôlego ao caixa de cerca de R$ 3,5 bilhões ao ano, e aval para novo financiamento.
