O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve julgar, na semana que vem, a consulta feita pelo Piratini sobre os critérios utilizados pela Corte para avaliar a crise fiscal do Rio Grande do Sul. O relator do caso, conselheiro Cezar Miola, pautou o tema para a próxima quarta-feira (28).
O TCE utiliza um critério de cálculo que exclui uma série de despesas relativas aos servidores, fazendo com os gastos do Estado fiquem abaixo dos 70% previstos para adesão ao regime de recuperação fiscal (RRF) proposto pela União.
O governo do Estado discorda do cálculo. Na consulta feita ao TCE, o Piratini questiona o tribunal sobre as possíveis implicações de uma mudança nos critérios usados.
Apesar de não pedir diretamente a revisão do cálculo, o governo do Estado espera que uma resposta positiva do TCE aumente o espaço de negociação com o Planalto para adesão ao RRF.
— Esperamos que o TCE se manifeste em relação a isso e, daí, estejamos maduros com a STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e com a União para assinarmos a adesão ao regime de recuperação fiscal. Não tenho dúvida de que vamos assinar o acordo com brevidade — projetou, em fevereiro, o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.
Se a forma de cálculo mudar, o rombo fiscal do Estado aumentaria oficialmente. Isso poderia levar a um parecer do TCE apontando reprovação das contas da gestão de José Ivo Sartori.
Além disso, se o TCE mudar a forma de cálculo abruptamente, uma série de municípios gaúchos e outros órgãos e poderes do Estado podem, automaticamente, passar a descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No fim do ano passado, o governo gaúcho, sem conseguir atingir as exigências da União para assinar o pré-acordo com a União, voltou de Brasília com um protocolo de intenções, que ainda não oferece benefícios ao Estado. O pré-acordo, por sua vez, se assinado, garantirá a suspensão do pagamento da dívida e a permissão para que o RS contraia empréstimos bancários.
Politicamente, o governo já obteve uma vitória: a autorização da Assembleia Legislativa para adesão do Estado ao regime, em fevereiro. Entretanto, há outros obstáculos, mais difíceis, como o pré-requisito da União de que o Estado venda ativos.
O governo quer oferecer a venda de três empresas do setor energético: CEEE, Sulgás e CRM. Para isso, no entanto, precisa aprovar na Assembleia propostas para acabar com a atual exigência de realização de plebiscito para venda das três, mas ainda não tem apoio político para isso.
