Entregue nesta quarta-feira (8) pelo governador José Ivo Sartori ao presidente da República, Michel Temer, o plano de recuperação fiscal do Rio Grande do Sl elenca uma série de medidas que o governo do Estado se compromete a adotar para aderir ao regime proposto pelo governo federal. Confira os principais pontos:
1 - Freio no custeio da máquina
- Salários dos servidores públicos estaduais não receberão reajustes além da reposição da inflação até 2020 (com exceção dos aumentos da segurança pública, assegurados até 2018).
- Não serão criados cargos ou funções nem haverá alteração de planos de carreira que resultem em aumento de despesa nesse período.
- Contratações serão congeladas, exceto para a reposição de aposentadorias em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação.
2 - Prorrogação do aumento de ICMS
- O plano prevê a prorrogação do aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
- A medida foi aprovada em 2015, com vigência limitada até 2018. Segundo o governo, a manutenção dos atuais índices a partir de 2019 é fundamental para reequilibrar as contas e pode representar receita de R$ 12,623 bilhões até 2023.
- Depende de aprovação de projeto na Assembleia Legislativa.
3 - Maior rigor sobre pensões
- Os critérios de concessão de pensões serão adequados à lei federal nº 13.135, de 2015. Isso se dará via projeto a ser aprovado na Assembleia.
- Uma das mudanças é o fim das pensões vitalícias para cônjuges com idade inferior a 44 anos. Outra é a necessidade de comprovação, pelos pensionistas, de pelo menos dois anos de união estável para ter o benefício em caso de morte do titular.
4 - Corte nos benefícios a empresas
- Redução de 10% no volume de isenções fiscais do Estado.
- Depende de aprovação de projeto na Assembleia Legislativa.
5 - Compensações da Lei Kandir
- O plano prevê o ingresso de recursos da União no caixa do RS como compensação por perdas da Lei Kandir, que isenta de impostos determinados tipos de exportação.
- No caso do RS, estima-se que essas perdas cheguem a R$ 4 bilhões por ano, mas os valores pagos não chegam nem perto disso (em 2016, foram R$ 367 milhões, sendo que nos últimos cinco anos a média de ressarcimento foi de 10% das perdas, quando nos primeiros anos da Lei Kandir era de 50%).
- A estimativa é obter receita extra de R$ 20,16 bilhões entre 2018 e 2023.
6 - Adeus aos depósitos judiciais
- Usados pelo Estado como uma espécie de "empréstimo" para cobrir déficits desde 2004, os depósitos judiciais não poderão mais ser utilizados. Esses recursos pertencem a pessoas e empresas em litígio na Justiça.
7 - Ativos oferecidos para a obtenção de novo empréstimo
- Dividendos sobre o capital próprio do Banrisul
Por ano, o Estado recebe cerca de R$ 150 milhões em dividendos do Banrisul. Esse valor será oferecido à União como ativo para garantir novo financiamento.
- Privatização ou federalização de estatais
Com plebiscito:
Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e Sulgás
O governo apresentará três propostas de emenda à Constituição (PEC) à Assembleia pedindo autorização para privatizar essas três estatais — com retorno estimado em R$ 2,2 bilhões — sem a necessidade de plebiscito. Para cada órgão, haverá uma PEC. Com a venda da CEEE, o Estado espera obter R$ 1,6 bilhão, além de R$ 440 milhões da Sulgás e R$ 160 milhões da CRM.
Sem plebiscito:
Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).
O governo do Estado estima que será possível obter R$ 780 milhões com a venda da participação que cabe ao Rio Grande do Sul no BRDE. Para que o negócio seja concretizado, será necessário aprovar projeto na Assembleia.
8 - Novas operações de crédito no valor de R$ 9,81 bilhões
O plano prevê quatro tipos de financiamento, assim relacionados:
1) Pagamento de precatórios, conforme previsão da Emenda Constitucional 94: R$ 8.020 milhões (Dezembro/2020)
2) Antecipação de receitas de privatização: R$ 1,375 bilhão
a) Privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE): R$ 1 bilhão (Julho/2019)
b) Privatização da Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM): R$ 100 milhões (Julho/2019)
c) Privatização da Sulgás: R$ 275 milhões (Julho/2018)
3) Programa Modernização da Administração Fazendária - Profisco II: US$ 100 milhões (Julho/2019 - possivelmente com o BID)
4) Programa de demissões de servidores: R$ 56 milhões (Maio/2018 - possivelmente com o BNDES)
Perguntas e respostas
O que o governo do RS busca com esse acordo?
Carência no pagamento da dívida com a União por pelo menos três anos (fôlego de R$ 11,3 bilhões ao caixa) e de passivos com organismos internacionais (alívio de R$ 1,594 bilhão no período). O Estado também busca aval para novo financiamento de R$ 3 bilhões para quitar contas em atraso e colocar as finanças em dia.
Quais são as principais contrapartidas exigidas pela União?
1 - Privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento, entre outros, para a quitação de passivos.
2 - Oferta de ativos como garantia para novos financiamentos (antecipando, assim, os valores das privatizações), no dobro do valor solicitado.
3 - Congelamento de salários de servidores e proibição de contratação de novos funcionários.
