O Rio Grande do Sul é um dos protagonistas das discussões sobre a liberação dos jogos de azar. Além do entendimento das turmas recursais do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, de que punições a quem explora as apostas seriam inconstitucionais, há uma lei de 1984 que regulamenta apostas em corridas de cavalos, chamada de Lei do Turfe. O artigo 14 da regra autoriza jockey clubs a explorarem "outros tipos de loterias".
O promotor de Justiça Luciano Vaccaro, que coordena o Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público (MP), relata que a instituição ainda analisa a situação de estabelecimentos amparados pela Lei do Turfe. Em relação às demais, que não têm vínculos com hipódromos, pontua que a prática segue ilegal e, por isso, ações continuarão sendo realizadas:
— É nosso dever, como fiscais da lei, atuar na repressão desse delito.
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou, em novembro, posicionamento contrário à liberação dos jogos de azar. Em nota técnica encaminhada ao Senado, a instituição afirma que o projeto "não cria mecanismos de controle efetivo da lavagem de dinheiro e da sonegação fiscal, ao contrário, cria novos e poderosos mecanismos para a lavagem de dinheiro".
A possibilidade de crimes financeiros, assim como a expectativa de aumento no número de viciados em jogos, é contestada pelo Instituto Jogo Legal (IJL). A entidade, criada para defender e trabalhar pela liberação das apostas no país, projeta benefícios ao Brasil na comparação com a realidade de outros países com regulamentação.
— A lei tem que ser dura e não nos causará obstáculos. O Brasil só vai atrair grandes investidores se tiver legislação séria sobre o assunto, transparente e que não permita aventureiros — diz o presidente do IJL, Magno José Santos de Sousa.
Ele avalia que a outorga de um cassino em grandes centros urbanos poderia render cerca de R$ 1 bilhão ao governo federal. Sousa também comenta que investidores estrangeiros demonstram interesse no Rio Grande do Sul e que um grupo português já visitou Gramado. Ele destaca que o Estado é o quarto com o maior potencial de apostas no país, perdendo apenas para São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
O presidente interino da Associação Gaúcha de Entidades Esportivas e Administradoras de Bingo (Agebi), Márcio Augusto da Silva, afirma que o controle da entrada e saída de dinheiro, caso a legislação seja aprovada, será facilitada pelo uso de cashless — um cartão com créditos e que poderá ser rastreado, eliminando o uso de dinheiro vivo.
A facilidade de controle é contestada pelo economista especialista em prevenção de lavagem de dinheiro Mauro Salvo. Ele questiona a capacidade da União de fiscalizar a atuação de casas de apostas.
— A vulnerabilidade desse setor é enorme. Tem de calcular o custo-benefício dessa legalização, qual benefício vai trazer — salienta.
Já o especialista em segurança pública e secretário-executivo do Instituto Cidade Segura, Alberto Kopttike, destaca que a regulamentação seria positiva. Para ele, como o jogo existe mesmo sem liberação, os recursos obtidos por meio da prática alimentam o crime organizado de forma desordenada.
— Tira esse recurso da ilegalidade, arrecada imposto e cria normas. Podemos taxar e trazer esse dinheiro para a segurança pública.
A possibilidade de canalização dos tributos obtidos com os jogos de azar para ações de segurança, como querem governadores, está no projeto em tramitação na Câmara. Ainda assim, o texto não obriga o investimento, já que outras áreas também são citadas.
