Numa sessão extraordinária de mais de 13 horas, que começou por volta das 15h de segunda-feira (28), e acabou na madrugada desta terça, os deputados aprovaram 27 projetos e requerimentos dos 31 encaminhados pelo governo do Estado. A maioria integra a 6ª fase do ajuste fiscal.
De última hora, o líder do Governo pediu a retirada dos projetos que tratam da reorganização na Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), o que simplifica as concessões de rodovias, o que reduz o número de servidores cedidos a sindicatos e o que acaba com a licença-prêmio. Ficaram para ser apreciados em 2016.
O mais polêmico deles, o que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, foi aprovado, mas após muita discussão entre os deputados e protestos nas galerias. Com a lei, por dois anos, reajustes e aumentos de gastos com pessoal podem ocorrer, mas condicionados ao crescimento da inflação e da arrecadação, valendo para todos os poderes.
A proposta também proíbe o governador de conceder aumentos a serem pagos pelo sucessor. Os servidores criticaram a aprovação da matéria.
"Primeiro porque não foi discutido com a sociedade. Ele vai diminuir a capacidade do Estado de oferecer serviços públicos. Não dá para votar assim, a toque de caixa", lamentou Flavio Berneira, presidente da associação que representa os servidores da Susepe.
O líder da bancada do PT, Luís Fernando Mainardi, admitiu que o governo conseguiu se articular bem.
"Sofremos uma derrota. O Governo soube se articular. Ele tem a maioria. Mas queremos deixar claro que essa matéria (Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual) não deveria ter sido aprovada", destacou Mainardi.
O líder do governo, deputado Alexandre Postal, do PMDB, sustenta que essa lei vai ser um balizador para os gastos públicos.
"Tem Estados só aguardando essa aprovação para saber mais detalhes da lei e também implementar", disse Postal.
Criticado pelos servidores e sindicalistas por não ter liberado mais senhas para as galerias e por cercar a Assembleia com policiais, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum, do PMDB, justificou.
"Eu não gostaria de presenciar o que presenciamos. Alguns empurrões, alguns xingamentos que não fazem parte dos que verdadeiramente fazem parte da democracia. Por isso também o aparato de segurança. Se não tivesse o aparato de segurança no entorno da Assembleia não sei o que teria acontecido", destaca.
Edson Brum se referiu à briga entre os manifestantes favoráveis e contrários aos projetos nas galerias. Também aos ânimos exaltados dos deputados Pedro Pereira, do PSDB, e Nelsinho Metalúrgico, do PT, que quase foram às vias de fato, sendo separados pela turma do deixa disso.
Entre outros projetos aprovados, estão o que trata da renegociação da dívida do Estado com a União; o que amplia a transparência na divulgação da remuneração dos servidores públicos; o que melhora a fiscalização e o controle do setor leiteiro; o que dá exclusividade ao Banrisul para eventual compra da folha de pagamento dos servidores públicos; o que institui o Plano Diretor do Transporte Coletivo Intermunicipal de Longo Curso e o que permite a extinção da Fundergs.
Confira as propostas aprovadas:
PL 512 2015, do Executivo, alterando a lei de 2007 que autorizou o a doar imóvel ao município de Sananduva. Pela nova redação, a doação do imóvel destina-se à construção de uma escola de ensino fundamental, com 12 salas de aula, além de quadra esportiva e anfiteatro (aprovado por unanimidade).
PL 505 2015, do Executivo, que tem por objetivo criar taxa para a expedição da 2ª via expressa da Cédula de Identidade Civil e da Carteira de Nome Social. Aprovada com 52 votos favoráveis e dois contrários.
PL 504 2015, alterando a lei que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA-RS. Aprovado por unanimidade.
PL 502 2015 autorizando o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com o governo federal que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual. Aprovada por unanimidade.
PL 478 2015 introduzindo modificações em lei de 2010, que determina a disponibilização, na rede mundial de computadores – Internet - do quantitativo dos cargos públicos, funções gratificadas, empregos e estágios e remunerações existentes no serviço público estadual. A proposta visa a imprimir maior transparência e publicidade aos atos da administração pública, divulgando-os mensalmente, e não mais bimestralmente. Aprovada por unanimidade.
PL 460 2015, autorizando a prorrogação de contratos emergenciais de dois engenheiros agrimensores na Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, atual Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação – SOSH, por mais doze meses. Aprovada por unanimidade.
PL 449 2015, autorizando a prorrogação parcial de contratações emergenciais no Daer, pelo prazo de mais um ano. Aprovada com 50 votos favoráveis e dois contrários.
PL 419 2015, alterando a lei que permitiu a doação de um imóvel do Estado à Associação Médica do Rio Grande do Sul, no que respeita as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. O projeto foi aprovado com 41 votos a favor e nove contra.
PL 515 2015, alterando a lei que cria o Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga e introduz modificações na lei do ICMS. A alteração prevê que a acumulação de benefícios seja instrumentalizada através da renúncia da cláusula de reversão, em caso de constituição de garantia hipotecária para financiamento dos investimentos compreendidos no Programa. Aprovado com 52 votos favoráveis e dois contrários.
PL 414 2015, do Poder Executivo, que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização do Leite no Estado. A proposta, conforme a justificativa do Executivo, tem como finalidade estabelecer medidas, visando ao regramento do setor, buscando coibir fraudes e adulterações no leite. O projeto recebeu uma emenda do deputado Frederico Antunes (PP) e foi aprovado com 53 votos a favor e um contrário.
PL 511 2015, autorizando o Executivo a aportar recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual – CADIP - e abrir crédito adicional. A matéria foi aprovada com 45 votos favoráveis e nove contrários.
PL 510 2015, alterando a lei que autoriza a constituição da Companhia Rio-grandense de Saneamento – Corsan, a fim de possibilitar a integralização de capital social com os recursos financeiramente transferidos à Companhia, oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, destinados à ampliação e melhoria dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tais como obras de construção de estação de tratamento de esgoto, estação de bombeamento de esgoto, redes de distribuição de água e de coleta de esgoto, na qualidade de executora dos empreendimentos e prestadora do serviço. Aprovada com 54 votos favoráveis.
PEC 243 2015, em primeiro turno, dispensando da necessidade de consulta plebiscitária a venda ou o fechamento da Cesa (Companhia Estadual de Silos e Armazéns), mantendo no texto constitucional, entretanto, que a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, da Companhia Rio-grandense de Mineração - CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS somente poderão ser realizadas após manifestação favorável da população através de plebiscito. A PEC foi aprovada, em primeiro turno, com 38 votos favoráveis e 26 contrários
PLC 206 2015, criando a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, ao estabelecer normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, e criando mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas. Entre outros pontos, a proposta veda ao Estado gastos acima da arrecadação e limita a concessão de reajustes aos servidores estaduais. O projeto foi aprovado com 29 votos favoráveis e 22 votos contrários, além de três das 17 emendas apresentadas.
PLC 440 2015, do Executivo, atualizando o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, em especial no que trata das regras que disciplinam a aplicação de penalidades administrativas. Os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT) e Ênio Bacci (PDT) manifestaram seus votos contrários à aprovação da proposta, que acabou sendo aprovada com 29 votos a favor e 24 contrários, com duas emendas.
PL 299 2015, do Executivo, com duas emendas, que extingue a Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul – Fundergs. O projeto foi aprovado com 30 votos a favor e 23 contra.
PL 418 2015, do Poder Executivo, que institui o Plano Estadual de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. Segundo o Executivo, a proposta cria o Plano Diretor através do qual será possível desenvolver os processos licitatórios e conceder novas outorgas para linhas de ônibus e estações rodoviárias, otimizando os serviços, a segurança das relações jurídicas envolvidas, a preservação do erário e a máxima transparência nas relações entre todos os segmentos relacionados, ou seja, empresas de transporte, estações e agências rodoviárias, poder concedente e usuários. 29 votos a favor e 16 contra.
PL 501 2015, do Executivo, que autoriza àquele Poder a reconhecer orçamentariamente as despesas financeiras oriundas de sequestros judiciais de Requisições de Pequeno Valor - RPVs, relativo ao exercício corrente e a exercícios anteriores. Da tribuna, encaminhou a proposta o deputado Jeferson Fernandes (PT). Aprovado com 38 votos favoráveis e treze contrários.
PL 503 2015, autorizando o Executivo a ceder onerosamente os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos estaduais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banrisul. O projeto foi aprovado com 52 votos a favor e um contrário.
PL 506 2015, do Executivo, com uma emenda, encaminhando convênio ICMS 98, de 28 de setembro de 2012, que altera o convênio ICMS 51/00, o qual disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012. Aprovado com 34 votos a favor e 17 contrários.
PL 513 2015, do Executivo, alterando a lei do ICMS, com vistas a alterar o diferimento do pagamento do imposto nas saídas de benzeno destinado a adquirente do ramo petroquímico que tenha firmado Protocolo com o Estado, para definir que a condição de que seja beneficiário do Fundopem/RS deixa de ser exigível no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2016 e para suprimir citação ao número da Lei do Fundopem/RS. Aprovado por unanimidade.
PL 514 2015, alterando a lei do ICMS, para incluir no diferimento do pagamento do imposto as saídas de mercadorias importadas promovidas por “trading company”, credenciadas por estabelecimento industrial habilitado no Programa de Incentivos à Cadeia Produtiva de Veículos de Transporte de Carga, pertencente a empresa que tenha firmado Protocolo de Intenções com o Estado, contemplando as peças de reposição para os veículos importados e as mercadorias a serem utilizadas na fabricação de veículos no RS. Aprovado por unanimidade.
