A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, na noite desta quarta-feira, ao recurso do Estado que pedia a suspensão da liminar em favor da concessionária Coviplan, do polo de Carazinho. A decisão mantém o vínculo contratual da empresa de pedágios com o Rio Grande do Sul para conservação de estradas e cobrança de tarifas em quatro praças de pedágios, todas em estradas federais, até 28 de dezembro de 2013.
No pedido de suspensão, o Estado e o DAER queriam encerrar a concessão sob a alegação de que o contrato havia acabado no dia 6 de março de 2013. O Piratini chegou a essa conclusão ao interpretar que a concessão seria extinta 15 anos após a data de assinatura dos contratos. No entanto, a Justiça tem acatado a tese das empresas de que as concessões terminam 15 anos após a emissão da ordem de início de operações, o que ocorreu depois de um período de seis meses apenas de obras nas rodovias, sem a cobrança de pedágios. Esse entendimento joga o término dos contratos para dezembro de 2013.
As sete concessionárias do programa estadual de pedágios obtiveram vitórias judiciais para se manter nos polos até dezembro. O governo pretendia estatizar todas as rodovias no primeiro semestre do ano. Depois de extintos os contratos, em dezembro, o Piratini irá repassar a cobrança de pedágio em 11 estradas estaduais para a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), estatal criada pelo governo Tarso para cumprir com essa finalidade. Nas estradas federais, onde hoje existem 15 praças de pedágio, a manutenção de rodovias voltará a ficar sob responsabilidade da União, que não pretende impor tarifas inicialmente.
