Um decreto da prefeitura de Caxias do Sul, publicado nesta sexta-feira (27), regulamenta os serviços funerários na cidade, com regras e requisitos mínimos a serem cumpridos pelas empresas desta área. Por ser um serviço público, é necessária uma autorização do Poder Executivo para que empresas façam a oferta de velórios, preparação e transporte de cadáveres e comercialização de produtos como urnas e caixões, por exemplo. Por isso, o decreto foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que tem agora 120 dias para dar um parecer sobre o documento, que vai nortear um processo licitatório no futuro.
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