Um decreto da prefeitura de Caxias do Sul, publicado nesta sexta-feira (27), regulamenta os serviços funerários na cidade, com regras e requisitos mínimos a serem cumpridos pelas empresas desta área. Por ser um serviço público, é necessária uma autorização do Poder Executivo para que empresas façam a oferta de velórios, preparação e transporte de cadáveres e comercialização de produtos como urnas e caixões, por exemplo. Por isso, o decreto foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), que tem agora 120 dias para dar um parecer sobre o documento, que vai nortear um processo licitatório no futuro.
No texto do decreto, a prefeitura estabelece exigências que condicionam o funcionamento das empresas, além de padrões mínimos para cada tipo de serviço funerário prestado. A explicação do diretor jurídico da Secretaria do Meio Ambiente (Semma), Daniel Caravantes, é de que os serviços funerários serão concedidos mediante o pagamento de um valor de outorga a ser definido. O valor que for arrecadado a partir da concessão do serviço será dividido em 70% para o Fundo Municipal do Meio Ambiente (Fundema) e 30% à Fundação de Assistência Social (FAS).
O prazo previsto para a concessão é de 10 anos. A partir do edital, o município vai conhecer as empresas interessadas na prestação deste tipo de serviço. Atualmente, apenas o Grupo L. Formolo presta o serviço em Caxias. Nada impede que, na licitação, apenas esta empresa participe e cumpra os requisitos propostos pela prefeitura, mas terá que seguir as diretrizes pré-estabelecidas pela prefeitura, com um prazo definido para atuação, para poder seguir atuando.
— É uma demanda histórica da comunidade. Não vai se ter um número delimitado de empresas, vai ser aberto para o número de empresas que procurarem o serviço, respeitando alguns critérios. Se tivermos cinco, 10, 20 empresas procurando o serviço, será permitido. A novidade é uma central de regulação, ligada à Semma, semelhante ao que é feito em Porto Alegre. Estamos dando uma resposta à comunidade — celebra o secretário João Uez.
A "central de regulação" a qual Uez se refere é a Central Municipal de Serviços Funerários, estabelecida no decreto, que terá o prazo de oito meses a partir da primeira outorga para ser instituída. Ela terá a competência de organizar as ações do serviço funerário em Caxias, prestando às famílias informações sobre as empresas à disposição para prestação dos serviços necessários, e será composta pelas empresas que participarem da licitação.
Esta era uma demanda que vinha sendo muito cobrada pelo vereador Maurício Scalco (Novo), que chegou a ameaçar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação, e também pelo deputado federal Maurício Marcon (Podemos), na época em que era vereador na cidade (entre 2021 e 2022). Para Scalco, havia a necessidade de abrir o mercado para este tipo de serviço.
— Se hoje alguém quiser abrir uma empresa de serviços funerários em Caxias, não consegue. Tu pode até registrar a empresa, só que não existe essa concessão para abertura de novas empresas na lei antiga, de 20, 30 anos atrás. E não temos nada contra a empresa atual, que presta um bom serviço. Faltava um regramento atual para estabelecer este serviço. Cobramos a prefeitura para que estabelecesse critérios, valores para um pacote básico que fosse justo. Consultamos na região outras empresas e vimos que o valor cobrado em Caxias era acima do mercado. Precisamos aguardar o edital, que irá estabelecer os valores em relação a outorga e ter a garantia que não exista cláusula de exclusividade na prestação do serviço — declarou o vereador.
