Os projetos para viabilizar a parceria público-privada (PPP) nos serviços de iluminação pública de Caxias do Sul vão estar em votação na pauta da Câmara de Vereadores, na sessão desta terça-feira (27). De autoria do município, as propostas buscam autorização para realizar a parceria e a alteração do Código Tributário para reduzir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), também conhecida como taxa de iluminação pública.
De acordo com a Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas, a intenção é implantar 50 mil lâmpadas LED em pontos públicos da cidade. O projeto prevê que a gestão das luminárias seja realizada por uma empresa a ser contratada.
Iluminação mais eficiente perto de escolas, UBSs e parques
Haverá uma audiência pública no dia 4 de outubro, das 14h às 17h, no auditório da prefeitura de Caxias do Sul, para esclarecer dúvidas da população. A comunidade também pode acompanhar online. Após, as contribuições da consulta pública, que segue até dia 12, serão analisadas e o projeto encaminhado para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A expectativa é lançar o edital em janeiro, com o leilão ocorrendo em fevereiro ou março na sede da B3, a bolsa de valores de São Paulo.
Estão inclusas no pacote a iluminação de monumentos, praças, parques, escolas, postos de saúde, unidades de pronto atendimento (UPAs) e espaços usados pela comunidade. A substituição, segundo a prefeitura, trará benefícios e mais segurança a pontos frequentados pelo população e também nos bairros. O contrato prevê que, 100 metros antes de equipamentos públicos, como UPAs, UBSs e escolas, é necessário uma iluminação melhor do que em outras vias.
O projeto
O projeto se baseou em estudos da prefeitura em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com o levantamento, além de melhorar a luminosidade, a modernização vai reduzir a conta de energia pública em 53%. Também haverá redução de 5% no valor da taxa de iluminação pública para as residências, entre 50 kwh e 1.000 kwh; 50% para todas as faixas acima de 1.000 kwh (residencial, comercial e industrial); 57% para os consumidores rurais (em todas as faixas) e 33% de redução para consumidores de baixa renda.
Depois que a lei estiver em vigor, a estimativa é que a empresa parceira investirá R$ 60 milhões na implantação das 50 mil lâmpadas LED, em um prazo de até 15 meses, a partir da assinatura do contrato. Essa parceria deve durar 24 anos, com investimentos totais de R$ 123,8 milhões em instalações, reposições de lâmpadas e outras demandas que, pelo contrato, serão atendidas pela concessionária. Se for aprovada, essa redução passa a valer a partir de janeiro de 2023, segundo o município.
O que diz a prefeitura
O secretário de Parcerias Estratégicas e Gestão de Recursos, Maurício Batista da Silva, explica que cronograma deve estar concluído no início de 2025.
— Só vamos ter a redução plena no próximo governo, então ficará a critério da gestão decidir onde o valor será aplicado. Hoje, nós temos alguns mecanismos, como a desvinculação dos recursos da Cosip, então eu poderia pegar esse recurso, desvincular e aplicar na própria Secretaria de Obras, na saúde, na educação, na segurança, e isso é uma coisa que pode ser mantida pela próxima gestão. Também podem alterar a lei novamente e propor uma redução porque a despesa com a iluminação passará a ser uma despesa controlada — explica ele.
Todos os parques, as praças, os monumentos e alguns campos de futebol serão beneficiados. Hoje, há iluminação considerada precária, sendo que 2,4 mil pontos serão trocados imediatamente por luminárias LED:
— Há esses 2,4 mil pontos e cerca de 400 pontos escuros, onde a distância entre luminárias é inferior a 140 metros. Então, tem que ter mais luminárias entre as que existem. São cerca de 2,8 mil pontos que temos que implantar luminárias só para padronizar a iluminação.
Secretário aponta vantagens
Para o secretário Maurício Batista da Silva, só há pontos positivos para a comunidade no projeto. Ele destaca que quem perde com a demora para a execução dos serviços atualmente é a comunidade, e a proposta terá a implantação de um parque moderno e mais eficiente.
- Modernização de quase 50 mil pontos de luminárias, tanto de vias quanto de parques e praças no intervalo de 15 meses. Se fosse feito pelo município, segundo Maurício, essa implantação levaria cerca de sete anos.
- Inovação que está à frente no setor privado.
- Tempo de resposta mais rápido: hoje, a substituição de lâmpadas queimadas é feita em um prazo de 48 horas. Quando a concessionará assumir, terá até seis horas para efetuar o serviço, em pontos de maior circulação de pessoas, como serviços públicos na área de saúde, em escolas, parques e praças. No contrato, terá outros tempos máximos para a execução de serviços, chegando até 24 horas.
- Eficiência na gestão: atualmente o município compra as luminárias e os equipamentos para fazer a troca, além das EPIs para os servidores. São vários contratos para viabilizar esse serviço. Com a concessão, terá um contrato para prestação do serviço.
- Fiscalização por parte do município para garantir a qualidade do serviço.
- A iluminação valoriza os espaços públicos e aumenta a circulação das pessoas na rua, beneficia o comércio e ajuda a reduzir a criminalidade. Aumenta também a segurança como um todo para transitar nas vias da cidade.
- Economia: redução de 54% do valor gasto com iluminação pública em 15 meses. A estimativa é que passe de R$ 16 milhões para R$ 7,5 milhões
Sindicato e líderes comunitários fazem questionamentos
A proposta de concessão divide opiniões de lideranças. A presidente do Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv), Silvana Piroli, cita o repasse de valores arrecadados para iniciativa privada diante do aumento da contribuição.
— Já existe uma contribuição de iluminação pública, que é paga e que vem aumentando e neste ano foi um valor maior que o ano passado e o ano que vem também vai aumentar mais. Esse recurso vai ser utilizado na PPP para remunerar a empresa que vai executar o serviço. Por que não é executado pelos servidores se o valor vai ser usado para isso? — questiona ela.
O argumento de Silvana é a partir de dados apurados pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base nas informações disponíveis no Portal da Transparência da prefeitura de Caxias. Conforme o levantamento, em 2020, a arrecadação foi de R$ 8,8 milhões, em 2021 ficou em R$ 9,9 milhões e, neste ano, de janeiro a agosto, o valor arrecadado foi de R$ 24,2 milhões, ou seja o triplo do montante de 2020.
Contudo, o secretário Maurício destacou, no lançamento da consulta pública sobre o assunto, que o valor arrecadado é insuficiente. Segundo ele, em 2021 foram arrecadados com a Cosip cerca de 15,2 milhões, o que não seria suficiente para custear o sistema e tampouco para modernizar o serviço.
Para a presidente do Sindiserv, há ainda pontos questionáveis na concessão. Ela ressalta que são 47.856 pontos de iluminação, destes, 5,84% possuem tecnologia LED, que são 3.141 pontos. São aproximadamente 16 mil pontos aptos para a troca com mão de obra própria, visto que estes pontos já receberam fiação nova, braçadeira, faltaria apenas a aquisição das lâmpadas. Ela cita ainda:
- Entrega à iniciativa privada de um serviço que se iniciou e poderia ter sido concluído pelos servidores públicos e com gestão do município.
- Não está claro como a empresa será paga e nem as formas de compensação.
- Fiscalização poderá ser externa (feita por uma empresa)
- Falta de uma discussão mais ampla sobre a concessão sem ter debatido todos os detalhes do contrato.
Entre as lideranças comunitárias que têm dúvidas sobre o projeto, está o presidente do bairro Santa Fé, Joevil Reis da Silva.
— Claro que melhorar a iluminação é positivo, e tem pontos no bairro que são bem escuros. As lâmpadas atuais não iluminam bem, apenas deixam claro, e pode ser bem melhor perto das escolas e da UBS.
Contudo, ele questiona onde será investido o valor que o município economizará em iluminação pública.
— Não basta iluminar a cidade e não investir em saúde, educação e infraestrutura, por exemplo. Precisamos de esclarecimentos para saber quais as vantagens da concessão e o povo tem que ser escutado — defende Joevil.
O presidente da União de Associações de Bairro (UAB), Valdir Walter, também tem ressalvas.
— É um projeto muito complexo. Acho que tem de melhorar mais o diálogo. Tem outros investimentos que deveriam ser colocado de imediato, por exemplo, na saúde, na educação. Então, teria que dar uma olhada com mais carinho nessas questões mais emblemáticas. Sobre a iluminação, acho que temos que aprofundar mais esse debate, ouvir a comunidade, fazer audiências públicas.
