A Câmara de Vereadores analisa nesta terça-feira um parecer de inconstitucionalidade para o projeto de lei que autoriza a prefeitura a fornecer uniforme e material escolar para alunos de baixa renda da rede pública municipal. A proposta para criar a chamada de Cesta Básica Escolar, de autoria de Rodrigo Beltrão (PT), é considerada ilegal pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) porque delibera sobre um assunto que seria da alçada do Poder Executivo.
Beltrão apresentou o projeto em 2009 pensando na camada social que não dispõe de dinheiro suficiente para adquirir os materiais e o uniforme solicitado pelas escolas a cada início de ano letivo. A proposta autoriza o município a conceder o benefício anualmente às crianças de famílias com renda per capita de meio salário mínimo (o salário nacional está hoje em R$ 622).
O parecer se baseia na Constituição Estadual, em bibliografia e em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) para apontar a ilegalidade da proposta. De acordo com o documento da CCJL, o formato do projeto é inconstitucional porque a norma dependeria da iniciativa privativa do Executivo. A comissão aponta que o Legislativo estaria disciplinando a organização e o funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Sessão ordinária
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul analisa legalidade de projeto que institui Cesta Básica Escolar
Parecer da proposta de Rodrigo Beltrão (PT), protocolada em 2009, indica vício de origem
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