O Ministério Público (MP) emitiu nesta segunda-feira (20) um ofício em que recomenda que a prefeitura de Canela retire de pauta o projeto de lei 06/2023. A proposta prevê a venda ou a permuta do Centro de Feiras para a construção de um centro de eventos em área do Parque do Palácio das Hortênsias, que foi doada pelo Estado em 2010 para o município. A justificativa da administração é de que a obra foi uma condição do então governo de Yeda Crusius (PSDB) para ceder o espaço de nove hectares. Vereadores da oposição e entidades, enquanto isso, afirmam que há outras formas de reverter a situação - como uma mudança na lei de doação, já que há o receio de que a construção poderia prejudicar a natureza do parque.
Assinado pela promotora Natália Cagliari, da Promotoria de Justiça de Gramado, o documento pede que o projeto seja retirado enquanto não existir uma "estimativa fidedigna" do Centro de Feiras, que também é um imóvel público. Conforme avaliação do órgão, a aprovação sem estes dados poderia gerar prejuízo ao município. A prefeitura apenas divulga que o Centro de Feiras está avaliado em R$ 25 milhões e que todo o dinheiro de uma possível venda seria usado na construção do centro de eventos e no parque.
Ainda de acordo com o MP, o projeto de lei, se aprovado, parece vantajoso para possíveis compradores do Centro de Feiras, já que não existiria uma demonstração de equilíbrio econômico-financeiro entre a área a ser permutada, "por falta de avaliação econômica verossímil", e a área a ser construída. O órgão ainda chama atenção para a falta de um estudo de impacto do empreendimento (Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV), "que constitui um dos instrumentos de política urbana com o objetivo principal de planejar a implantação de determinado empreendimento ou atividade, identificando os impactos positivos e negativos, bem como prevendo as respectivas medidas de prevenção, mitigação e compensação".
Ao mesmo tempo, a promotora faz uma recomendação à Câmara de Vereadores de Canela. Conforme o documento, os parlamentares não devem votar o projeto em regime de urgência, como está em tramitação até o momento, e devem cobrar da prefeitura os questionamentos feitos pelo MP. O órgão aguarda manifestação do prefeito Constantino Orsolin (MDB) e da Casa Legislativa em até cinco dias.
A recomendação surge de um inquérito civil aberto em 2021 pelo MP, que investiga uma situação de abandono do Parque do Palácio.
A reportagem questionou a prefeitura de Canela se a recomendação do MP será seguida e a assessoria apenas informou que não se pronunciaria. Já a assessoria da Câmara de Vereadores afirma que a Casa aguarda um posicionamento da Administração. Até a noite desta segunda, o projeto seguia na pauta dos parlamentares. A proposta está tramitando nas comissões permanentes do Legislativo, antes que passe para votação.
Relembra o caso do Parque do Palácio
Na última semana, o projeto de lei ganhou destaque por conta de uma audiência pública convocada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) da Câmara de Vereadores de Canela. Parlamentares, prefeitura e entidades debateram sobre a necessidade da construção do centro de eventos no Parque do Palácio.
De acordo com a proposta protocolada na Casa Legislativa, a justificativa da prefeitura é a lei que permitiu a doação do parque por parte do Estado para o município, em 2010. Na época, a lei assinada pela então governadora Yeda Crusius (PSDB) doava a área de nove hectares desde que a prefeitura construísse um centro de convenções e congressos no local. Caso contrário, o Estado tomaria de volta o bem. O governo ainda possui uma área do parque, onde está localizada a casa de verão do governador.
A lei não estipulou um prazo. Agora, de acordo com a atual administração, um acordo com a Casa Civil do RS foi firmado de que a obra deve estar pronta até janeiro de 2025, para que a área fique com a prefeitura. O prazo foi registrado no Diário Oficial do Estado (DOE), no segundo semestre do ano passado. Entidades, como Amigos do Parque do Palácio, entendem que a construção pode prejudicar os biomas do parque e mudar a proposta dele de ser um parque público.
