O Ministério do Desenvolvimento Agrário pretende começar a exigir o cumprimento de uma norma que define que 30% dos recursos destinados à merenda escolar devem ser empenhados na compra de produtos provenientes da agricultura familiar.
A exigência está prevista na Lei de Alimentação Escolar, estabelecida em 2009. Porém, 55 municípios gaúchos não cumpriram com a determinação, conforme dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de 2019 — não há dados mais recentes sobre o tema. No Brasil, eram 1,8 mil naquele ano.
Conforme o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, a ideia é fortalecer os agricultores familiares e a economia local dos municípios:
— Nós queremos conversar com os Tribunais de Conta dos estados e da União para exigir esse cumprimento, mas principalmente ter uma postura educativa junto ao prefeito, pedindo para ajudar a organizar a agricultura familiar na sua cidade.
O FNDE, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), é o órgão que destina recursos financeiros à alimentação em escolas públicas. Os valores são repassados pelo Ministério da Educação (MEC).
De acordo com o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, existem circunstâncias em que o cumprimento dos 30% de aquisição da agricultura familiar pode ser dispensado, desobrigando os municípios de cumprirem com o percentual, como por exemplo, quando houver impossibilidade de emissão do documento fiscal, inviabilidade do fornecimento regular dos alimentos e condições higiênico-sanitárias inadequadas.
— Muitos agricultores que poderiam estar capitalizados mediante essa modalidade de compra não estão, porque os prefeitos daquelas localidades que não cumprem (a medida). Se o prefeito não compra da agricultura familiar porque não tem nota fiscal, ele pode ajudar esses agricultores e fortalecer a cooperativa, e a cooperativa emitir a nota fiscal. Aqueles produtos que são produzidos na cidade, eles devem ser comprados — pontua Teixeira.
Em Passo Fundo, onde há o cumprimento da lei, 35% do recurso federal foi destinado a compra de alimentos da agricultura familiar. Atualmente, o município conta com 25 fornecedores, segundo dados do secretário de Educação, Adriano Teixeira.
Aplicativo de centralização
O governo federal pretende criar um aplicativo de cadastro nacional de agricultores familiares, no intuito de incentivar que as prefeituras cumpram com a Lei de Alimentação Escolar.
O recurso seria uma tentativa de centralizar as associações, cooperativas e agricultores individuais, para que os municípios fiquem cientes da existência desses produtores, facilitando o contato.
— O aplicativo vai dar visibilidade a essa situação, isto é, visibilidade aos prefeitos que comprarem da agricultura familiar e cumprirem a lei. Se o produtor se fortalece, ele pode criar uma cooperativa e evoluir para a organização de agroindústria — completou o ministro.
Ainda não há data definida para o lançamento do software, que está em estudo.
