O presidente Jair Bolsonaro tem suas próprias razões para a decisão de alterar por decreto o Estatuto do Desarmamento, entre as quais estão compromissos assumidos durante a campanha com seu eleitorado mais fiel. O apoio de parcela significativa da população ajuda a entender a opção por uma maior flexibilização nas regras do porte e a liberação de armas de uso restrito. Ainda assim, é preciso que o Legislativo e o Judiciário fiquem atentos a todas as questões envolvidas na decisão e possam avaliá-las com o máximo de cuidado. O país já tem problemas demais para dar margem a que a necessidade de cumprimento de um compromisso assumido no calor da disputa eleitoral possa contribuir para agravar ainda mais a insegurança da população.
Esse é o momento em que o país deveria estar concentrado em questões realmente prioritárias
De maneira geral, o ideal é que o poder público apenas delimite regras com o objetivo de harmonizar os interesses do bem comum, deixando os cidadãos livres para tomar suas próprias decisões. No caso da maior facilidade de armas para diferentes categorias, porém, o retrospecto mostra que, mesmo quando atendidas todas as exigências, muitos desses equipamentos acabam indo parar nas mãos de bandidos. O risco de quem, mesmo atendendo às novas exigências legais, venha a ser baleado, principalmente nos casos de reação, é elevado, pela dificuldade de competir com quem vive no crime.
Há alguns aspectos que exigem atenção especial. Um deles é o alerta feito por juristas de que as mudanças nas regras poderiam isentar de pena quem já foi acusado por uso ilegal de armas, já que, pela Constituição, a regra retroage em benefício do réu. Se uma das intenções das mudanças no Estatuto do Desarmamento é propiciar mais segurança à sociedade, há outros caminhos que poderiam ser buscados antes. Um deles é o chamado pacote anticrime do ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança, que até hoje não avançou.
É de se perguntar também se o país não teria outras prioridades que se sobreponham ao maior armamento da população. Este é o momento em que o país
deveria estar preocupado com questões realmente prioritárias para superar a crise das finanças no setor público, não com temas acessórios. Um desses itens emergenciais é a reforma da Previdência, que, até agora, não tem despertado tanto interesse, nem da parte do governo, nem da sociedade.
