A prefeitura de Porto Alegre entregou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) esclarecimentos sobre a decisão de pagar a compensação vegetal de uma obra que envolve contrapartidas do Centro Comercial Assis Brasil, complexo onde foi erguida a primeira loja da Havan de Porto Alegre.
Em 23 de junho, o TCE determinou que o pagamento de R$ 1,7 milhão (por 17,2 mil mudas de árvores) não fosse feito até que o negócio estivesse esclarecido.
Em função de questionamentos de órgãos de controle, a Procuradoria-Geral do Município também já havia se manifestado pelo adiamento do pagamento, cujo boleto vencia em 24 de junho. A prefeitura defende que o desembolso tem amparo legal e sustenta isso ao TCE. O pagamento, no entanto, não foi feito e segue adiado enquanto o assunto é analisado pelo tribunal.
A revelação de que o Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) decidiu arcar com essa compensação vegetal, que, em regra, é de responsabilidade dos empreendedores, foi feita pelo Grupo de Investigação da RBS (GDI) em 6 de junho. Depois disso, o Ministério Público de Contas analisou o caso e pediu ao TCE averiguação dos termos do negócio e também que o pagamento não fosse feito. Em decisão liminar, o TCE suspendeu o pagamento e pediu esclarecimentos.
Os esclarecimentos dados pela prefeitura nesta semana ao TCE seguem na mesma linha do que a prefeitura havia detalhado ao GDI depois da divulgação do caso. O Executivo municipal sustenta que a decisão de pagar a compensação vegetal decorreu de um acordo em prol de benefício da cidade.
Conforme o Dmae e a Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), o empreendedor do Centro Comercial Assis Brasil, que é a Edmonton-Comércio e Serviços Ltda, assumiu todas as compensações ligadas diretamente ao empreendimento. No caso em discussão, que envolve pagamento pelo Dmae de R$ 1,7 milhão por compensação vegetal, estaria envolvida uma "contrapartida a mais".
O serviço a ser feito é o de adequação — limpeza e desassoreamento — de um canal de drenagem pluvial do Dmae. Segundo o diretor-geral do departamento, Alexandre Garcia, o empreendimento da Havan ocupa, na região, uma área de seis hectares, enquanto o serviço a ser feito no canal deve beneficiar um total de 200 hectares.
— O que vai ser feito não é para viabilizar o empreendimento da Havan. As obras que viabilizaram o empreendimento já foram feitas. Agora, o que será feito é uma contrapartida e trará um benefício muito maior, que o município não teria como executar em curto prazo — disse Garcia.
A prefeitura sustenta que o custo da compensação vegetal — de R$ 1,7 milhão — representa cerca de um terço do que o empreendedor vai gastar com os serviços no canal de drenagem, que seria de cerca de R$ 5 milhões. Garcia diz ainda que essa contrapartida foi exigida durante as negociações de liberação da obra do complexo, mas que poderia não ter sido aceita pelo empreendedor. Como houve a aceitação, o município então negociou para "compatibilizar o negócio". Foi daí que surgiu o acordo, posterior, para o pagamento da compensação vegetal pelo poder público.
O titular da Smamus, Germano Bremm, detalhou ao GDI que quando a responsabilidade do empreendedor foi colocada no Termo de Compromisso, em 2020, foi feita apenas de forma genérica, exigindo ainda estudos. A Edmonton fez os estudos dos custos para executar a contrapartida e levou para negociação com os órgãos públicos.
— É uma construção que fazemos, a de aproveitar as oportunidades empresariais e tentar resolver os problemas da cidade. Se é algo que vai atender o todo, vamos construir uma forma razoável de resolver, e a legislação nos permite isso, de ter esse ambiente urbanístico negocial para atingir determinados objetivos — diz Bremm.
Nessa linha de entendimento, a prefeitura cita outras duas situações semelhantes, que envolvem as obras do Pontal do Estaleiro e de ampliação da Rua Anita Garibaldi (que é uma contrapartida do Iguatemi pela expansão do shopping), em que o município também se responsabilizou pela compensação vegetal, e os empreendedores, pelas respectivas contrapartidas. O GDI apurou que como essas obras ainda estão em execução, não há cálculo de quanto a compensação custará ao poder público, mas já existe definição do quanto deve ser plantado: 2.966 mudas da obra do Parque do Pontal, e 2.020 mudas da obra da Anita.
Os esclarecimentos apresentados pela prefeitura vão ser verificados pela área técnica do TCE, que fará um parecer para análise da relatora do caso, a conselheira substituta Heloisa Tripoli Goulart Piccinini.
