O Ministério Público de Contas fez nesta quarta-feira (8) representação para que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) faça uma averiguação das circunstâncias que levaram o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Dmae) a decidir pagar R$ 1,7 milhão pela compensação vegetal de uma obra privada.
A obra em questão é o Centro Comercial Assis Brasil, um complexo onde foi erguida a primeira loja da Havan de Porto Alegre, na zona norte da cidade.
O pedido de fiscalização ao TCE ocorreu pela necessidade de esclarecimento do negócio, também decorrente do fato de o MP de Contas ter solicitado informações que não foram respondidas completamente pela direção do Dmae. O caso foi revelado pelo Grupo de Investigação da RBS (GDI) na segunda-feira (6).
Em despacho do diretor Alexandre de Freitas Garcia, assinado em 3 de maio e publicado no processo eletrônico que tramita sobre o empreendimento, foi registrado que houve acordo para o município pagar a compensação em função de se tratar de "obra de utilidade pública e de grande importância para o escoamento das águas das chuvas".
Esse tipo de compensação, no entanto, costuma ser de responsabilidade do empreendedor. O Termo de Compromisso assinado em outubro de 2020 entre município e Edmonton-Comércio e Serviços Ltda (no ato representada por Nilton Hang) prevê, no Título II, Das Obrigações do Compromissário, que:
"Para o cumprimento das restrições e condições estabelecidas pelo Compromitente, o Compromissário compromete-se a atender todas as exigências mitigadoras e compensatórias decorrentes do impacto do empreendimento apontadas nos Pareceres das Comissões e nas licenças ambientais".
Autoridades que analisam o caso entendem que no negócio essa responsabilidade era do empreendedor, ao menos aparentemente. Por isso, é preciso entender o que levou o município a assumir o compromisso posteriormente. Um boleto já foi emitido para que o pagamento seja feito com recursos do Dmae. O vencimento é em 24 de junho. O valor a ser desembolsado corresponde a 17,2 mil mudas a serem plantadas. Com a fiscalização, o objetivo é de que o pagamento não seja feito se o negócio não estiver esclarecido.
Um mês depois de assinar o documento determinando o pagamento a partir de um acordo, o diretor-geral do Dmae fez novo despacho, em 3 de junho, dizendo: "Encaminhamos expediente, para análise e parecer técnico, se há óbice legal para pagamento da Compensação Vegetal em questão".
O pedido de análise ocorreu depois de o GDI e o MP de Contas pedirem informações sobre o negócio. Conforme a prefeitura, ainda não está pronto este parecer.
Contrapontos
O que diz a prefeitura de Porto Alegre
Por meio de nota, a prefeitura se manifestou na tarde desta quarta-feira (8):
"O empreendedor responsável pela construção do Centro Comercial Assis Brasil está investindo R$ 10 milhões em infraestrutura pública na zona norte da cidade. Estão sendo realizadas obras viárias, como a implantação de ciclovias, e de drenagem, com a limpeza, desassoreamento e dragagem do canal paralelo à avenida Assis Brasil — problemas anteriores à referida instalação e que deveriam ser feitas pelo poder público.
Dentro deste Termo de Compromisso firmado entre a empresa e o Município, coube ao Dmae tão somente a compensação arbórea da referida obra de drenagem, cujo investimento é cinco vezes menor ao total previsto pela empresa. Esta medida está amparada pela legislação federal e municipal e é de interesse público, pois, além da compensação ambiental, qualificará a drenagem de toda a região e beneficiará milhares de pessoas.
As obras do Pontal do Estaleiro e da Rua Anita Garibaldi tiveram procedimentos similares, onde o município se responsabilizou pela compensação vegetal e os empreendedores pelas respectivas contrapartidas.
O processo é parte de um rito amparado pela lei, a partir de uma construção benéfica à população."
O que diz a Havan
Por meio de nota, a Havan se manifestou na tarde desta quarta-feira (8):
"A Havan informa que, em parceria com o Comercial Zaffari, está investindo mais de R$ 13 milhões nas obras de infraestrutura do entorno do Centro Comercial Assis Brasil, em Porto Alegre (RS).
Estão sendo realizadas obras viárias, como a implantação de ciclovias, e de drenagem, com a limpeza, desassoreamento e dragagem do canal paralelo à avenida Assis Brasil — problemas anteriores à referida instalação e que deveriam ser feitas pelo poder público.
Os investimentos fazem parte de uma Medida Mitigatória firmada com a Prefeitura, a qual coube a responsabilidade tão somente da compensação arbórea da referida obra de drenagem, num valor cinco vezes menor ao total previsto pela empresa.
Conforme a Prefeitura, a medida está amparada pela legislação federal e municipal e é de interesse público, pois, além da compensação ambiental, qualificará a drenagem de toda a região e beneficiará milhares de pessoas.
O dono da Havan, Luciano Hang, classifica como absurda a informação a narrativa que tem sido construída em torno do assunto. “Graças aos gestores incompetentes e ideológicos que comandavam Porto Alegre só conseguimos construir a loja depois de 22 anos, mesmo com terreno comprado. Um empreendimento que trouxe emprego e renda para a região. É importante frisar que essas melhorias deveriam ser feitas há muito tempo pela Prefeitura e são obras para beneficiar toda a população. O que a esquerda está criando não passa de uma narrativa mentirosa”, conclui.
