Em decisão cautelar emitida nesta quinta-feira (23), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a prefeitura de Porto Alegre suspenda o pagamento da compensação ambiental de R$ 1,7 milhão de uma obra privada na Zona Norte. O despacho foi assinado pela conselheira substituta Heloisa Tripoli Goulart Piccinini.
A cautelar foi solicitada pelo Ministério Público de Contas. A decisão da direção do Dmae em pagar R$ 1,7 milhão pela compensação vegetal da obra havia sido apontada em reportagem do Grupo de Investigação (GDI) da RBS. A obra em questão envolve o Centro Comercial Assis Brasil, complexo onde foi erguida a primeira loja da Havan de Porto Alegre, inaugurado em agosto do ano passado.
O MP de Contas pediu que o pagamento fosse suspenso até que o TCE faça averiguação das circunstâncias que levaram o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (Dmae) a decidir desembolsar o valor. O boleto relativo à compensação venceria nesta sexta-feira (24).
"Em análise preliminar, avaliando o relatado pelo representante do Ministério Público de Contas e pela Área Técnica, verifico a pertinência das alegações, merecendo destaque a ausência de esclarecimentos acerca do procedimento adotado, bem como a justificativa relacionada à alteração do inicialmente acordado acerca das medidas mitigatórias e compensatórias pertinentes à supressão vegetal, tudo em cotejo com a legislação aplicável à espécie", escreveu a conselheira, na decisão.
A Procuradoria-Geral do Município (PGM) sustenta a legalidade do procedimento. Ainda assim, há 10 dias, havia recomendado que o boleto não fosse pago até manifestação do TCE sobre o mérito do caso.
