Quem está esperando desde abril de 2013 pela regulamentação da Lei das Domésticas vai ter de aguardar mais um pouco. Mesmo o Senado tendo recebido no dia 18 de março, ou seja, há mais de uma semana, o projeto de lei complementar aprovado pela Câmara dos Deputados, a avaliação pela Casa está prevista para acontecer somente no mês que vem.
A declaração é do relator da proposta em comissão mista e no Senado, senador Romero Jucá. Em seu Twitter, na noite de quarta-feira, ele afirma:
- Vamos votar em abril o projeto de lei que regulamenta os direitos do trabalhador doméstico.
E emenda:
- Vou analisar o texto vindo da Câmara dos Deputados, mas quero deixar bem claro que não vou aumentar qualquer encargo trabalhador/empregado.
O texto aprovado pelos deputados por 319 votos a favor e 2 contra organiza como vão funcionar os direitos e deveres do empregado doméstico. Eles foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional.
Entre os direitos estão, por exemplo, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho e jornada diária de 8 horas.
O texto voltou ao Senado, onde foi elaborado originalmente, para nova apreciação porque foi modificado na Câmara. Agora, após aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial para, enfim, entrar em vigor - dois anos depois de a categoria dos domésticos ter tido aprovada uma lei que os coloca em par de igualdade com os demais trabalhadores brasileiros.
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