O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para tratar da regulamentação da reforma tributária apresentou o relatório final nesta quinta-feira (4), com alterações no texto.
Entre as mudanças estão a inclusão dos carros elétricos e dos jogos de azar em geral na cobrança do Imposto Seletivo, que têm alíquota maior e será aplicado em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Outra novidade foi a criação de uma nova categoria, a do nanoempreendedor, que não terá cobrança de imposto. O texto tem 335 páginas e 511 artigos.
Principais mudanças sugeridas
Alterações propostas pelo grupo de trabalho
Jogos de azar
- Os jogos de azar de qualquer espécie (concursos de prognósticos) e fantasy games foram incluídos no Imposto Seletivo.
Veículos elétricos
- No caso dos carros, foi retirada a possibilidade de alíquota zero para veículos que emitem pouco dióxido de carbono. Neste caso, entram os veículos elétricos. Segundo o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), um dos integrantes do grupo de trabalho, "o (elétrico) é um carro que do berço ao túmulo polui, principalmente no túmulo, diferente dos carros a combustão". As alíquotas ainda serão definidas por critérios de sustentabilidade.
Caminhões
- Foram retirados do Imposto Seletivo. Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o transporte de carga no país é basicamente rodoviário e por isso foi poupado da sobretaxa.
Nanoempreendedores
- Pequenos produtores independentes que faturem até R$ 40,5 mil por ano não serão contribuintes do IBS e da CBS.
Cesta básica
- A cesta que terá isenção tributária permanece a mesma com 15 produtos, mas foi acrescentado óleo de babaçu com o óleo de soja.
Medicamentos
- O prazo de revisão das listas de remédios isentos e com redução de 60% na alíquota caiu de um ano para quatro meses.
Saúde menstrual
- Os produtos de higiene menstrual passaram de redução de 60% das alíquotas e passou para alíquota zero.
Viagra
- Remédios com citrato de sildenafila, um dos ativos centrais do viagra, saem da lista de isentos e entram na de produtos com redução de 60% da alíquota.
Carros para PcD
- O valor do carro com redução de tributação passa de R$ 120 mil para R$ 150 mil sem considerar custos de adaptação.
Split payment
- O split payment é um mecanismo no qual o valor pago do IBS e CBS por um comprador é dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais. Para garantir que as empresas serão creditadas do imposto pago pelos fornecedores, o creditamento deverá ser automático, no momento do pagamento. Mas o projeto prevê um crédito presumido quando isso não for possível.
Créditos acumulados
- Nos casos em que o crédito da empresa não seja compensado imediatamente, o prazo para ressarcimento foi reduzido de 60 para 30 dias.
Fundos
- Os fundos de investimento imobiliário e o Fiagro (fundo da agroindústria) poderão optar em serem contribuintes do IBS e da CBS para poderem receber créditos de suas aquisições.
Produtor rural
- O produtor integrado a uma cadeia produtiva não ficará sujeito ao limite de faturamento anual de R$ 3,6 milhões para optar em ser ou não contribuinte dos novos tributos.
Construção civil
- Entra no regime diferenciado e haverá redução de alíquotas de operações com bens imóveis de 40%, e de aluguéis, de 60%. O redutor social, que antes era de apenas R$ 100 mil para a aquisição de imóveis residenciais, também será aplicado à aquisição de lotes em R$ 30 mil. Para aluguéis, o redutor será de R$ 400.
Bares e restaurantes
- Tem direito a regime diferenciado, mas, agora, poderão também ter créditos de IBS e CBS e poderão excluir os custos com serviços de delivery. Antes, o texto mencionava apenas as gorjetas.
Aviação regional
- O regime diferenciado para a aviação regional, com redução de alíquota de 40%, vai beneficiar apenas as rotas com 600 assentos.
Contratos públicos
- O contribuinte poderá aguardar o pagamento pelo poder público para quitar os tributos.
Algumas polêmicas
Armas
- Ficaram de fora do Imposto Seletivo neste primeiro relatório, o que foi criticado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmou que a decisão sobre a inclusão de armas no Imposto Seletivo ficará para o colégio de líderes ou para o plenário da Câmara.
Alimentos ultraprocessados
- Esses alimentos ficaram de fora do Imposto Seletivo, como foi indicado no relatório do governo em abril. Mas há deputados e parcelas da sociedade que defendem a sobretaxa devido aos malefícios à saúde.
Carnes
- O grupo não incluiu a carne entre os itens previstos para ter alíquota zero. A justificativa é que a inclusão da proteína poderia causar impacto no aumento de cerca de 0,57% na alíquota média de 26,5%. Também foi destacado que o projeto do governo não previa a inclusão da carne na cesta básica com alíquota zerada, a despeito de recentes comentários do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em defesa de alíquotas diferenciadas para carnes mais consumidas pela população. Com isso, pelo relatório, as carnes terão o imposto reduzido em 60% da alíquota média.
O caminho da reforma
- O texto geral da reforma tributária foi aprovado e promulgado pelo Congresso em dezembro de 2023. Em abril deste ano, o governo federal enviou ao parlamento propostas para regulamentar diversos itens da reforma. A Câmara dos Deputados criou dois grupos de trabalho para tratar do assunto
- Nesta quinta-feira, o grupo de trabalho que analisa o texto principal da regulamentação da reforma tributária apresentou seu relatório. Essa proposta institui a lei geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) e contém a maior parte das regras que regulamentam a reforma
- Na próxima semana, deverá ser votado um requerimento de urgência para o texto ir direto ao plenário. Até ser apreciado pelos deputados, o projeto ainda poderá ser alterado, em meio a pressões e negociações
- Após a Câmara, a reforma terá de ser votada pelo Senado e, se aprovada sem alterações, seguir para sanção do presidente da República. Se o Senado fizer mudanças, terá de voltar aos deputados
- Há ainda um outro grupo de trabalho na Câmara, que trata da atuação do Comitê Gestor do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos. Essa proposta terá de passar por similar tramitação
Fontes: Agência Câmara de Notícias e Agência Estado
