A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), o texto-base da proposta da reforma tributária em primeiro turno. O texto recebeu 371 votos favoráveis e 121 contrários. Era necessário o apoio de no mínimo 308 deputados.
Agora, serão analisados os chamados destaques, que são sugestões de mudança no texto. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o texto precisa passar ainda por uma votação em segundo turno antes de ser promulgada.
A matéria foi apensada (unida) à PEC 293/2004, relatada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), que já passou por comissões e está pronta para votação no plenário. É uma forma de acelerar a tramitação do texto, que voltou do Senado após sofrer modificações.
Mudanças no relatório
O novo relatório, elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi divulgado nesta sexta-feira (15). O parlamentar suprimiu alguns trechos incluídos no texto durante a votação do Senado, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, ele retomou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a região, como contrapartida.
Aguinaldo também decidiu retirar do texto a cesta básica estendida que havia sido incluída pelo Senado. Ele reduziu ainda as exceções no texto ao excluir cinco setores dos regimes específicos, que têm tratamento tributário diferenciado, como os serviços de saneamento e de concessão de rodovias.
Em relação ao regime específico de combustíveis de lubrificantes, o relator retirou a possibilidade de os senadores fixarem as alíquotas e retomou essa previsão em lei complementar. Ele também excluiu do texto a equiparação salarial de auditores fiscais ao teto remuneratório de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aguinaldo retirou do texto a previsão de sabatina e aprovação no Senado do presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Ele também retirou o dispositivo que premiava entes federativos que forem mais eficientes em arrecadação, durante o período de transição. Também removeu do texto a isenção de alíquota para a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos por entidades de assistência social sem fins lucrativos
O parlamentar também retirou do texto a menção que havia à "finalidade extrafiscal" do Imposto Seletivo, que será um tributo cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. "O imposto previsto no inciso VIII terá finalidade extrafiscal", dizia a versão que saiu do Senado. Essa especificação havia sido incluída pelo relator da reforma na Casa, Eduardo Braga (MDB-AM), após causar polêmica entre senadores a possibilidade de uso do tributo para melhorar as contas do governo. No parecer apresentado nesta sexta por Aguinaldo, a redação fica apenas: "O imposto previsto no inciso VIII."
Destaques rejeitados
A Câmara rejeitou destaque à reforma tributária em que o União Brasil tentava reincluir os serviços de saneamento e de concessão de rodovias em regime específico. O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), reduziu as exceções do parecer ao excluir cinco setores dessa modalidade especial que haviam sido incluídos pelo Senado.
Também foi rejeitado o destaque em que o PSOL tentava retirar o teto de 1% para o Imposto Seletivo que incidirá sobre atividades de extração de produtos como o petróleo.
Negociações
Na noite de quinta-feira (14), após passar o dia reunido com lideranças do Congresso Nacional em busca de acordo para a votação da reforma, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que o texto seria analisado pela Casa nesta sexta.
Em novembro, o Senado havia aprovado o texto-base do projeto, em dois turnos. Em razão das mudanças adotadas pelos senadores, a proposta retornou para a Câmara dos Deputados para ser novamente discutida e votada.
A reforma simplifica o sistema tributário do país ao substituir impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por três tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é federal, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que reúne os impostos estaduais e municipais, e o Imposto Seletivo. Há regimes específicos e alíquotas diferenciadas para determinados setores.
Confira o histórico
- Discutida há mais de 30 anos no Congresso, a reforma foi aprovada na Câmara em 6 de julho, em dois turnos.
- Depois, foi encaminhada para ser apreciada no Senado.
- O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou, então, em 25 de outubro, a primeira versão de seu texto, incluindo mudanças do relatório aprovado na Câmara.
- Em novembro, na votação na CCJ do Senado, Braga apresentou um complemento ao parecer com ajustes acordados com o Ministério da Fazenda e acatou novos pedidos de alterações no texto, defendidas por senadores.
- Ainda em novembro, o texto foi apreciado pelo plenário do Senado.
- Aprovada em dois turnos, a proposta retornou para a Câmara dos Deputados para ser novamente votada, em razão das mudanças adotadas pelos senadores.
