O relator da nova regra fiscal na Câmara, Claudio Cajado (PP-BA), disse que o Senado decidiu "politicamente" fazer mudanças no texto que havia sido aprovado pelos deputados. Na visão dele, as alterações que os senadores patrocinaram na proposta, que define as regras para a substituição do teto de gastos, foram feitas sem nenhum amparo técnico.
— Se depender de mim, volto tudo ao teor do relatório da Câmara que foi feito com justificativas técnicas — declarou.
A nova regra fiscal passou no Senado na última quarta-feira (21) com alterações feitas pelo relator na Casa, Omar Aziz (PSD-AM). Essas mudanças devem ser votadas pela Câmara, o que deve ocorrer na semana que vem, de acordo com determinação do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
A pedido do Ministério do Planejamento, o senador acatou uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), para autorizar a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024, que só seriam executadas com a aprovação de crédito extraordinário pelo Legislativo.
O limite para essas despesas condicionadas seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro do ano anterior.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu ativamente a emenda naquele dia, assim como o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Os dois estiveram no plenário do Senado na hora da votação, e Tebet disse que o dispositivo abriria espaço fiscal para a implementação do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
— O Senado, lamentavelmente, decidiu politicamente nas suas alterações, sem qualquer amparo do ponto de vista técnico — disse Cajado à reportagem.
O relator na Câmara afirmou que as mudanças feitas por ele durante a tramitação do projeto na Casa levaram em conta o impacto no resultado primário das contas públicas e na sustentabilidade da trajetória da dívida.
Cajado também disse que só voltará às negociações da nova regra fiscal na semana que vem, depois de retornar de Lisboa, onde participará de um fórum organizado pelo Instituto de Direito Público (IDP), que tem o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como sócio-fundador.
No Senado, Aziz retirou do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação. Também incluiu dispositivo que torna mais natural a inclusão de privatizações e venda de ativos em programas de ajuste fiscal.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta segunda-feira (26) que o governo tende a apoiar a Câmara em eventual decisão de colocar o FCDF de volta nos limites fiscais.
Cajado, por sua vez, afirmou ter "gostado" da emenda aprovada no Senado que trata de privatizações e alienação de ativos, proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Entenda o que é a nova regra fiscal
A nova regra fiscal foi enviada pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar descontrole das contas públicas.
