A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (15), por 23 votos a zero, o projeto que distribuiu entre a União, Estados e municípios os recursos do megaleilão do pré-sal de novembro.
Com a votação na CAE, a proposta — considerada no Senado como fundamental para possibilitar a aprovação do segundo turno da reforma da Previdência na próxima semana — segue para o plenário do Senado, última etapa antes do envio para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que a votação em Plenário ocorra ainda nesta terça.
O Congresso já havia aprovado uma proposta de emenda à Constiutição (PEC), em 26 de setembro, para permitir que os recursos fossem partilhados entre União e os demais entes subnacionais. Agora, o projeto discutido na CAE do Senado define as regras dessa divisão.
Os critérios de partilha do dinheiro do leilão foram definidos em uma longa negociação entre deputados, que atuaram para ampliar a fatia dos municípios, e senadores, que trabalharam para beneficiar os Estados. O entendimento levou à aprovação da proposição pelo Plenário da Câmara em 9 de outubro.
Pelo texto, 30% do montante deve ser dividido igualmente entre Estados e municípios. O acordo prevê que a parcela destinada aos municípios (15% de R$ 73 bilhões) será repartida respeitando as normas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já no caso dos Estados a divisão deve ocorrer da seguinte composição: 10% seguindo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), 2,5% do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex) e 2,5% da Lei Kandir.
A Lei Kandir prevê compensação a Estados pela isenção de ICMS sobre as exportações. Uma parte dos recursos é distribuída com base em percentuais definidos em 2002, de acordo com as exportações à época, mas outra parte leva em consideração uma tabela definida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que é alterada anualmente. Ficou estabelecido ainda que o Rio de Janeiro receberá 3% do bolo da União, a título de Estado produtor.
Na sessão da CAE desta terça, houve a tentativa de incluir uma emenda no texto para ampliar a parcela destinada a Estados do Norte e Nordeste. O argumento usado foi que o acordo de divisão dos recursos alcançado na Câmara privilegia mais Estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país.
— Foram aumentados os valores a serem transferidos a esses Estados em detrimento dos Estados das regiões Norte e Nordeste. Entendemos não ser essa a solução mais justa, mas acedemos em apoiar o consenso político alcançado. Enfim, o projeto não é o ideal para cada Estado, mas nesse momento é o melhor para todos — afirmou o senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da matéria.
A preocupação que levou à rejeição da emenda é que qualquer alteração na redação devolveria o projeto à Câmara dos Deputados, o que colocaria em risco a sanção da lei antes da data do leilão, que é em 6 de novembro.
O texto pactuado permite ainda que municípios possam destinar os recursos para investimento ou para cobrir dívida previdenciária parcelada ou para a criação de reserva financeira para pagamento de despesa com fundos previdenciários de servidores públicos. Já os Estados poderão usar os recursos para pagar dívidas previdenciárias e para investir.
