Celebradas pelo empresariado e vistas com ressalvas entre dirigentes de sindicatos de trabalhadores, as alterações na legislação previstas na Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica estão mais perto de se tornarem realidade. O texto-base foi aprovado no plenário da Câmara na noite desta terça-feira (13). Agora, os deputados precisam votar os destaques e, depois, a matéria segue para o Senado — onde precisa ser apreciada até 27 de agosto, senão perderá a validade.
Se for aprovada pelos senadores sem alterações e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a proposta mudará cerca de 20 pontos nas relações de trabalho, que vão desde a flexibilização da abertura de empresas à possibilidade de qualquer atividade ser exercida aos finais de semana e feriados.
Quando apresentada pelo governo federal, em abril, a MP continha 19 artigos. Posteriormente, em comissão especial da Câmara, foram incluídos novos trechos, totalizando 53 pontos. No entanto, na tarde de terça, o governo abriu mão de mais da metade dos itens, para conseguir a aprovação no plenário.
O presidente da Federação do Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul (Fecomércio), Luiz Carlos Bohn, avalia positivamente a última redação da proposta, que promete melhorar o ambiente de negócios no país.
— Mesmo com o texto enxugado não se prejudicou em nada o objetivo inicial. Ainda há muitas coisas a serem feitas no Brasil, mas, aos poucos, há alguns acenos (às empresas). (A MP) Tem todas as condições para se gerar mais empregos (no longo prazo) — afirma Bohn.
Entre os pontos enaltecidos por dirigentes empresariais está a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para empreendimentos de baixo risco, que deverá beneficiar pequenos comércios e prestadores de serviços.
Por meio de nota divulgada à imprensa, o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, Gilberto Petry, manifesta que a MP garante a livre iniciativa de negócios no país e vai proporcionar maior segurança jurídica às empresas.
— Talvez a medida seja o coroamento desse primeiro choque de modernidade que o Brasil precisa concluir. Estamos abrindo um novo capítulo na história da economia brasileira — considera Petry.
Representantes sindicais questionam artigos
Entre os dirigentes sindicais, um dos principais alvos das críticas à MP é a liberação do trabalho aos domingos e feriados em qualquer atividade, mesmo sem acordo estabelecido em convenção coletiva. Pelo texto-base aprovado, o direito à folga remunerada é mantido, mas poderia ocorrer em outro dia da semana. Além disso, o trabalhador terá, obrigatoriamente, pelo menos um descanso no domingo a cada quatro semanas.
A permissão poderia impactar os segmentos que hoje têm garantia de folga no final de semana prevista em lei ou acordo coletivo, caso dos bancos. O presidente do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários), Everton Gimenis, vê como improvável a criação de empregos para viabilizar a abertura de empresas em horários alternativos, um dos argumentos utilizados pelos defensores da medida provisória.
O dirigente enfatiza que a categoria irá se mobilizar para derrubar este ponto no Senado e, caso seja mantido e sancionado pelo Executivo, não descarta a realização de greves, além disso deverá levar a discussão à Justiça.
— Não faz sentido bancários trabalharem, se hoje tem caixa eletrônico e acesso via internet aos finais de semana. Se dizia que a reforma trabalhista iria criar empregos, mas só gerou desemprego e diminuição da renda dos trabalhadores. A terceirização também não gerou (vagas) e na reforma da Previdência a desculpa também é essa — afirma Gimenis.
A maneira como o projeto foi construído é outro motivo de contestação. O presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Rio Grande do Sul (CTB-RS), Guiomar Vidor, aponta que as centrais sindicais foram excluídas do debate sobre as mudanças na legislação trabalhista. Neste sentido, Vidor considera que apenas as demandas das entidades empresariais foram atendidas no texto.
— Do ponto de vista de desburocratização, sim, há a necessidade de mudanças. Só que tudo precisa ter limites. No momento em que fica tudo liberado, as coisas são feitas da forma mais simples e barata em detrimento da preservação do meio ambiente e da sociedade — destaca Vidor.
Além do trabalho aos finais de semana, a CTB-RS também mostra preocupação com as mudanças envolvendo o ponto dos trabalhadores. Segundo o texto, apenas empresas com mais de 20 funcionários precisariam adotar o registro, e a marcação poderia ocorrer apenas em horários de exceção, fora da jornada estipulada em contrato.
