Para tentar aprovar a medida provisória (MP) 881, que reduz burocracias e limita o poder de regulação do Estado, o governo fez alterações no texto. Assim, líderes partidários chegaram a um acordo para votação da MP no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13).
As muitas alterações na legislação trabalhista vinham provocando resistência entre parlamentares, a ponto de a chamada MP da Liberdade Econômica ser tachada de minirreforma trabalhista.
O texto novo praticamente reduz à metade o número de artigos — o relator Jerônimo Goergen (PP-RS) havia deixado a MP com mais de 50 artigos.
— Há tanto problema no Brasil que as pessoas queriam resolver tudo nesta medida provisória, se dependesse de mim eu faria isso. O Rodrigo (Maia, presidente da Câmara) fez um papel mais centrado, disse que não adiantava nós querermos ter tudo e não termos nada — afirmou Goergen.
Segundo Goergen, alguns itens retirados de última hora da MP serão tratados em projetos futuros. As multas geradas em razão da tabela de frete e o documento único de transporte, por exemplo, serão discutidos em um projeto de lei, que deve ser enviado nos próximos dias à Câmara.
As mudanças
A nova redação exclui a criação do documento eletrônico de transporte, que contém todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros e outros regulamentados pelos órgãos de transporte nas esferas federal, estadual e municipal.
Segundo a Associação de empresas que cuidam dos pagamentos eletrônicos dos caminhoneiros (Ampef), a inclusão do dispositivo poderia ter um impacto fiscal de R$ 12 bilhões por ano.
Mexe ainda em um dos pontos controversos, o do repouso semanal remunerado aos domingos. Na proposta do relator, isso só precisaria acontecer num domingo a cada sete semanas. O governo, agora, reduziu esse tempo para um domingo a cada quatro semanas.
Outro trecho, que permitia que contratos de trabalhadores que recebessem mais de 30 salários mínimos por mês fossem regidos pelo direito civil, e não pelo trabalhista, foi suprimido.
O governo incluiu um artigo que torna lícito o livre desenvolvimento tecnológico de soluções para substituição de receitas e prescrições de medicamentos e similares físicos por digitais. O Ministério da Saúde terá que publicar um ato que verse sobre a utilização dessas soluções digitais pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Foram mantidos alguns itens, como a obrigatoriedade de ponto dos funcionários para empresas com mais de 20 empregados — atualmente, a regra vale para companhias com pelo menos 10 trabalhadores. Ficou ainda o trecho que libera o ponto por exceção, em que o registro é feito nos dias em que o horário de trabalho foge ao habitual.
Pelo modelo, um funcionário de qualquer empresa poderá fazer acordo individual com empregador para não bater ponto. Sendo assim, ele poderá chegar ao trabalho, cumprir todo o expediente e ir embora sem fazer nenhuma anotação.
A MP revoga uma lei que extinguia trabalho aos sábados em bancos — ou seja, em tese as agências bancárias poderiam abrir aos sábados. A medida já enfrenta resistência de sindicatos de bancários. O texto continua dispensando empreendimento de baixo risco de licenças, autorizações e alvarás prévios.
A definição de baixo risco contempla, por exemplo, depósito e o armazenamento de produtos não explosivos. A MP permite que a atividade econômica seja desenvolvida em qualquer horário ou dia da semana, incluindo feriados, desde que sejam observadas normas ambientais, trabalhistas e de vizinhança, por exemplo.
O texto destrava também a burocracia para inovação. Empresas poderão testar e oferecer, gratuitamente ou não, seus produtos e serviços para um grupo restrito de pessoas.
