A inquietação da equipe econômica do governo com a versão final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, aprovada pelo Congresso na última quarta-feira (11), encontrou eco entre especialistas. Citando a criação de despesas pelos parlamentares sem o aval do Planalto, economistas qualificaram a ação como irresponsável e eleitoreira.
Com a projeção de rombo na casa dos R$ 100 bilhões com medidas aprovadas ou em discussão, o problema cairá no colo do sucessor de Michel Temer, que será escolhido em outubro.
A pauta-bomba tocada por deputados e senadores inclui projetos já sancionados, como o refinanciamento de dívidas do setor rural e de pequenas e médias empresas, com impacto previsto de R$ 20,8 bilhões. Também há iniciativas que ainda dependem de aprovação da Câmara e do Senado, entre elas, um sonho que permeia a atuação de governadores há décadas: as compensações da Lei Kandir, com impacto de R$ 39 bilhões ao ano.
Na LDO, o ponto mais criticado foi a derrubada do veto do Executivo a reajustes salariais dos servidores, que pode gerar custo extra de R$ 11 bilhões em 2019. Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda no governo de Dilma Rousseff, Márcio Holland afirma que houve irresponsabilidade dos legisladores a alterarem pontos do texto.
— O Congresso Nacional não entendeu a gravidade da crise fiscal do país, não está sabendo avaliar o sério problema de falta de confiança na economia associada com esse imbróglio fiscal — pontua.
O fator eleitoral sobre a atuação dos parlamentares também é criticado. Entre as medidas aprovadas nas últimas sessões antes do recesso estão as que beneficiam o setor logístico, com isenção de PIS/Cofins para a renovação da frota e o abatimento do custo de pedágios do imposto de renda, com impacto de R$ 9 bilhões ao ano.
O professor de Economia e Finanças da Unisinos Cristiano Costa defende que saídas para a crise econômica passam pela coalizão política, inexistente na relação entre Legislativo e Executivo.
— É um péssimo sinal para o mercado. Gera mais incerteza sobre a possibilidade do crescimento econômico no ano que vem.
Mesmo sem a previsão de aumento nos gastos, a previsão para o próximo ano é de déficit de R$ 139 bilhões. Para o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, a principal preocupação ficará para o futuro.
— O que temos de assegurar são as condições daqui para frente, e aí temos de assegurar a agenda de reformas.
O ministro ainda divulgou que a expectativa de alta do Produto Interno Bruto (PIB) do país será reduzida para 1,6%. Até o momento, o governo trabalha com o índice de 2,5%.
Algumas "pautas-bomba" aprovadas
Manutenção do reajuste salarial a servidores
O relatório da LDO previa que o reajuste dos servidores não fosse concedido no ano que vem. Mas esse ponto foi derrubado no Congresso. A dotação para esse reajuste só será definida na Lei Orçamentária Anual (LOA). Impacto: R$ 11 bilhões
Refis do Funrural
Prevê o parcelamento tributário das dívidas do agronegócio com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Impacto: R$ 13 bilhões em 2018
Refis do Simples
Prevê o parcelamento tributário de dívidas das pequenas e médias empresas que recolhem impostos pelo Simples. Impacto: R$ 7,8 bilhões em 10 anos
Compensação a Estados
Obriga a União a transferir recursos como compensação pela não incidência de ICMS sobre as exportações de bens primários semielaborados e operações entre entes da federação que são destinadas à industrialização e comercialização. Aprovado em comissão mista, segue para apreciação nos plenários da Câmara e Senado. Impacto: R$ 39 bilhões por ano
Benefício para transportadoras
Oferece série de benefícios a empresas de logística, como a isenção de PIS/Cofins na renovação da frota e abatimento do valor de pedágios do imposto de renda. Aprovado na Câmara, segue para o Senado. Impacto: R$ 9 bilhões por ano
Revogação do benefício para refrigerantes
Senado reverteu a medida do governo que reduziu a alíquota de IPI sobre concentrados de refrigerantes de 20% para 4%. Projeto segue para a Câmara. Impacto: R$ 1,78 bilhão.
