O Congresso aprovou, na madrugada desta quinta-feira (12), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, que orienta o Orçamento do ano seguinte, com parâmetros econômicos e lista de ações prioritárias para o governo. O texto será remetido agora à sanção presidencial.
O texto foi aprovado com algumas alterações em relação ao relatório inicial do senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Segundo a publicação da Câmara, um dos pontos centrais do relatório foi derrubado pelo plenário: a proibição de reajuste salarial aos servidores e de criação de cargos no serviço público. A retirada do dispositivo abre espaço para que os Três Poderes possam enviar proposta de aumento salarial ao Congresso em 2019.
Outra questão derrubada pelo plenário foi a redução de 10% para 5% do corte obrigatório do custeio administrativo para 2019, composto por despesas do dia a dia do governo, como água, luz, telefone, aluguéis e diárias.
Confira os principais pontos da LDO aprovada:
- Proibição de criação ou ampliação de novos incentivos fiscais. Prorrogação dos incentivos atuais apenas por até cinco anos, com redução anual do benefício
- Envio ao Congresso de um plano de revisão de despesas e receitas, prevendo a redução dos benefícios tributários pela metade em dez anos
- Aumento de despesa obrigatória somente com corte equivalente em outra despesa obrigatória
- Criação ou alteração de imposto vinculado a algum tipo de gasto somente com justificativa que demonstre ganhos para o contribuinte
- Proibição de compra ou reforma das residências oficiais e de aquisição de automóveis para autoridades, exceto para as que trabalham em área de fronteira
- Proibição de reajuste das verbas destinadas aos gabinetes de deputados e senadores
- Proibição de pagamentos a agentes públicos, remuneratórios ou indenizatórios, com efeitos retroativos
- Proibição de reajustes do auxílio-alimentação, auxílio-moradia e assistência pré-escolar
- Autorização para nomeação de novos servidores civis ou militares restrita a cinco situações: reposição de vagas nas áreas de educação, saúde, segurança pública, defesa e diplomacia; para as instituições federais de ensino recentemente criadas; para os concursos vencendo em 2019; para os cargos custeados pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF); e para a Agência Nacional de Águas (ANA), que vai ganhar mais servidores com a edição da Medida Provisória 844/18
