A comissão mista dedicada a discutir a Lei Kandir se reuniu na manhã desta segunda-feira (16) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Em audiência pública, o grupo discutiu alterações na legislação que desonerou as exportações de bens primários e semielaborados do pagamento de ICMS. Caso ocorram modificações no texto, que vigora há 21 anos, o Estado, um dos principais exportadores do país, pode se beneficiar.
O evento, proposto pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), levantou a importância de se costurar rapidamente um acordo político para superar o impasse que se arrasta há mais de duas décadas.
— A mensagem de consenso que colhemos da reunião e que deverá constar no projeto de lei é a necessidade de se estabelecer a regularidade das compensações no futuro próximo e de manter a luta pela recuperação dos prejuízos bilionários acumulados — avaliou Lasier.
Um dos temas debatidos foi o encontro de contas, alternativa defendida pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) e pelo ex-governador Pedro Simon (PMDB). De acordo com cálculos mostrados durante a reunião, a União deve cerca de R$ 50 bilhões para o Estado referentes à compensação por isenção de exportações. A bancada petista propôs que esse montante seja descontado da dívida que o governo gaúcho tem com o federal — um débito de aproximadamente R$ 55 bilhões.
— Com essa medida, que infelizmente o atual governo não coloca em pauta, seria possível uma gestão muito mais favorável da dívida e das finanças públicas. Precisamos acertar o passado para caminhar com mais tranquilidade para o futuro — destacou Mainardi, acrescentando que o Senado deve cumprir sua função de representar os Estados e discutir o tema no contexto de uma rediscussão do pacto federativo.
Pedro Simon fez coro ao petista e defendeu um amplo movimento de unidade do Rio Grande do Sul para que as diferenças sejam zeradas e, em seguida, os valores passem a ser compensados imediatamente. A manifestação de Simon, figura histórica do PMDB gaúcho, divergiu do posicionamento do governo Sartori, cujo secretário da Fazenda, Giovani Feltes, presente à audiência, afirmou que a proposta não passava de "balela" e que "poderia render votos, mas não resolveria o problema".
— Esta é uma questão que interessa diretamente os gaúchos, especialmente neste momento de dificuldade das finanças do Rio Grande do Sul — frisou o líder do PP, deputado João Fischer.
Já Adão Villaverde (PT) propôs a imediata revogação das desonerações e isenções, com um tempo de transição e autonomia aos Estados para reintegrar suas legislações. O parlamentar ressaltou que, ao estimular prioritariamente a nossa produção primária, a Lei Kandir levava à desindustrialização do estado. Ele rejeitou a ideia de que um debate polarizado "pode significar lados bloqueados, sem possibilidade de convencimento da opinião alheia".
A Lei Kandir, que tem como objetivo incentivar as exportações brasileiras, isenta de ICMS (imposto cobrado pelos estados) produtos "in natura" e semielaborados dirigidos à exportação. Para Estados exportadores, como o Rio Grande do Sul, o impacto é expressivo (em torno de 13% da arrecadação total do imposto).
O tributo é administrado pelos governos estaduais e, por isso, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de Estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do tributo.
No final de 2016, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a ADO 25/16, de iniciativa do Pará — à qual o governo gaúcho se somou em 2014, durante a administração Tarso Genro —, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional estabelecesse, no prazo de 12 meses, o valor do ressarcimento devido aos Estados. Isso porque a norma da compensação tributária não foi regulamentada desde 2003.
A decisão do Supremo representa uma oportunidade de se estabelecer um novo modelo de ressarcimento e definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas. Ou seja, a regulamentação pode dar ao Rio Grande do Sul a possibilidade de receber recursos a mais em relação às compensações do ICMS sobre as exportações. Hoje, o Estado recebe da União cerca de 10% das isenções do ICMS sobre as vendas ao Exterior. Nos primeiros quatro anos da Lei Kandir, determinada em 1996, a compensação ficava acima de 50%.
O prazo dado pelo STF termina em novembro deste ano. Caso não cumpra a determinação, a tarefa será repassada ao Tribunal de Contas da União (TCU).
