Instalada na quarta-feira no Congresso, a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir terá como objetivo formular e discutir a regulamentação da norma. Provocado por diversos Estados exportadores, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento formulasse e aprovasse as diretrizes da lei sancionada em 1996. Deputados e senadores devem entregar o documento até o dia 30 de novembro.
A Lei Kandir isenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e semielaborados, ou seja, não industrializados. O tributo é administrado pelos governos estaduais. A partir de 2004, uma lei complementar deixou de fixar um valor a ser isentado. Com isso, os governadores precisariam negociar a cada ano com o governo federal o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento da União. Para evitar a subjetividade, a regulamentação foi imposta pelo Judiciário ao Congresso. Se não for feita, o Tribunal de Contas da União (TCU) será o responsável pela tarefa.
A regulamentação pode dar ao Rio Grande do Sul a possibilidade de receber recursos a mais em relação às compensações do ICMS sobre as exportações.
Em Brasília para acompanhar os trabalhos da comissão, o deputado estadual Frederico Antunes (PP), que será o presidente da comissão sobre o tema na Assembleia, pediu aos senadores Ana Amélia Lemos (PP) e Lasier Martins (PSD) uma audiência pública no Estado.
