Com uma perda de R$ 268,9 bilhões, referente à isenção do ICMS nas exportações entre 1997 e 2016, os Estados brasileiros aguardam a publicação da regulamentação da Lei Kandir para que possam, enfim, saber os critérios para as compensações de seus tributos pela União. Comissão mista instalada no Congresso discute o regramento a ser votado na Câmara e no Senado até o dia 30 de novembro. Se o prazo não for cumprido, caberá ao Tribunal de Contas da União elaborar a norma.
Hoje, o Rio Grande do Sul recebe da União cerca de 10% das isenções do ICMS em cima das exportações. Nos primeiros quatro anos da Lei Kandir, a compensação ficava acima de 50%.
Leia mais:
Mais um passo rumo à regulamentação da Lei Kandir
Renegociação dará fôlego agora, mas elevará dívida do RS
A Lei Kandir e a fábrica de ilusões
Soterrado por pautas complexas e polêmicas, como a reforma política e a da Previdência, o parlamento terá dificuldades em alavancar a discussão, especialmente depois do envio da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer à Câmara. A senadora Ana Amélia Lemos (PP), que faz parte das discussões na comissão mista, avalia que a regulamentação sairia mais rápido nas mãos do TCU:
– É melhor, mais rápido e mais técnico. A agenda está se afunilando, ainda mais com a denúncia contra o presidente. É muito difícil fazer uma projeção ou previsão. Não sei qual é o ânimo da Casa.
Por desconfiar da relação entre congressistas e governo federal, o deputado estadual Luís Augusto Lara (PTB) diz que a regulamentação não teria a mesma influência política se fosse feita por técnicos do Tribunal de Contas. Contrário à adesão do Estado ao regime de recuperação fiscal elaborado pelo Ministério da Fazenda, Lara vê a Lei Kandir como moeda de troca na dívida bilionária que o Rio Grande do Sul tem com a União. Seriam pelo menos R$ 46 bilhões de perdas de ICMS desde 1997. Já a dívida está na casa dos R$ 57 bilhões.
O texto da Lei Kandir não prevê ressarcimento total das isenções de tributos pelo governo federal. Os cofres da União também não suportariam essa dívida. Entre as alternativas debatidas no Congresso, a que mais ganha força é a devolução de apenas parte desse prejuízo.
Aliás
Em 2016, o Rio Grande do Sul perdeu R$ 4,2 bilhões isentando o ICMS de produtos exportados não industrializados. Apesar da cifra bilionária, a Lei Kandir dá ao Estado a competitividade necessária no mercado global.
