Débora Cademartori
Com uma perda de R$ 268,9 bilhões, referente à isenção do ICMS nas exportações entre 1997 e 2016, os Estados brasileiros aguardam a publicação da regulamentação da Lei Kandir para que possam, enfim, saber os critérios para as compensações de seus tributos pela União. Comissão mista instalada no Congresso discute o regramento a ser votado na Câmara e no Senado até o dia 30 de novembro. Se o prazo não for cumprido, caberá ao Tribunal de Contas da União elaborar a norma.
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