A medida provisória (MP) editada por Temer mudou 17 pontos da reforma trabalhista (lei 13.467/17). No entanto, 967 emendas – número recorde de sugestões de alterações em um texto – foram protocoladas no Congresso. Embora tenham poucas chances de êxito, já que o Planalto quer manter a MP com poucas modificações, cada uma terá de ser analisada pelo futuro relator da matéria. Confira as principais propostas de mudanças feitas por deputados e senadores aos artigos da MP e da própria reforma:
Revogação de todo o texto da reforma trabalhista
Cerca de cem emendas pedem que a lei 13.467/2017 e a MP se tornem nulas e que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) válida seja o texto original de 1943 com alterações realizadas na década de 1990.
Proibição do trabalho intermitente
Regulamentado a partir da reforma, o trabalho intermitente permite a assinatura de contratos não contínuos. Nessa modalidade, apesar de manter vínculo formal, o empregado trabalha apenas quando é chamado para a prestação de serviço e precisa ser convocado com três dias de antecedência. A emenda propõe a revogação dessa situação.
Adoção do salário mínimo ou piso da categoria como base para a remuneração de trabalhadores intermitentes
A reforma não fixa piso, mas prevê recolhimento de INSS. Caso o trabalhador receba menos que o mínimo, poderá complementar o valor da contribuição. A situação é criticada, já que a possível remuneração baixa dificultaria a inclusão do empregado na Previdência Social.
Liberação do FGTS e seguro-desemprego a funcionário intermitente demitido
Permite a possibilidade de saque do fundo e recebimento de parcelas do seguro-desemprego, o que não está previsto pela reforma.
Proibição de terceirização da atividade-fim de empresas
A emenda quer a revogação do trecho da reforma que permite às empresas terceirizarem, inclusive, sua atividade principal.
Aumento da licença-maternidade, caso haja a necessidade de cuidados com a saúde do filho
A reforma trabalhista não mexeu nos prazos da licença-maternidade. Atualmente, a gestante tem o direito de permanecer licenciada do trabalho por quatro meses. Companhias que integram o Programa Empresa Cidadã oferecem seis meses. Essa emenda sugere ampliar o prazo de afastamento nos casos em que a criança necessite de cuidados especiais.
Retorno da contribuição sindical obrigatória
A partir da reforma, a contribuição sindical passou a ser facultativa. Os sindicatos arrecadavam mais de R$ 3 bilhões ao ano com esse imposto, até então descontado diretamente nos contracheques dos trabalhadores. Diversas emendas apresentadas pedem o retorno do pagamento compulsório.
Fim da contribuição sindical obrigatória, mas de forma escalonada
Ao menos cinco emendas foram apresentadas com a sugestão de que o fim da contribuição sindical ocorra de forma escalonada ao longo de três anos, para suavizar o impacto na arrecadação das entidades.
Proibição da aplicação da reforma trabalhista nos contratos vigentes
O início da adoção das novas regras trabalhistas geram dúvidas entre magistrados, que apontam insegurança jurídica em decisões judiciais. Essa emenda quer que as alterações passem a valer somente para novos contratos de trabalho.
Realização de referendo sobre as mudanças adotadas na reforma
A emenda que sugere o referendo popular – consulta à população sobre leis já aprovadas, para concordância ou rejeição – é de autoria do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). A realização ocorreria em até 90 dias após a aprovação da medida provisória.
