Autor de um dos projetos de decreto-legislativo que tentam revogar o corte de benefícios fiscais, o deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) contesta a tese de que a iniciativa contraria a Constituição estadual. Cita o artigo 53, que diz no inciso XIV: “Complete exclusivamente à Assembleia Legislativa além de outras atribuições previstas nesta Constituição, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.