Autor de um dos projetos de decreto-legislativo que tentam revogar o corte de benefícios fiscais, o deputado Rodrigo Lorenzoni (PL) contesta a tese de que a iniciativa contraria a Constituição estadual. Cita o artigo 53, que diz no inciso XIV: “Complete exclusivamente à Assembleia Legislativa além de outras atribuições previstas nesta Constituição, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Lorenzoni entende que ao revogar benefícios fiscais para 64 setores da economia gaúcha o governo extrapolou seu poder de regulamentação. Diz que, se não forem revistos, os decretos vão quebrar setores como o da proteína animal, que já enfrentam uma séria crise.
O deputado reconhece que conceder e retirar benefícios fiscais é competência do governador, mas diz que, da forma como foi feito, sem cálculo do impacto, houve a extrapolação prevista na Constituição.
Os decretos foram publicados em dezembro passado, na intenção de pressionar a Assembleia a aprovar o aumento da alíquota básica de ICMS de 17% para 19,5%. À época, o governo sustentava que o aumento do ICMS era melhor para os setores produtivos do que o corte de benefícios, mas as federações empresariais mantiveram a posição contrária à elevação da alíquota. Sem votos para aprovar o projeto, o governo acabou retirando a proposta da Assembleia e mantendo os decretos.
O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, sustenta que não houve extrapolação e que, na Justiça, o governo teria ganho de causa porque não cabe à Assembleia anular decretos que revogam incentivos fiscais concedidos por esse instrumento e não por lei.
Presidente da Federasul esclarece
O presidente da Federasul, Rodrigo Sousa Costa, esclarece que em nenhum momento defendeu a realização de protestos como os dos agricultores franceses, que cerceiam o direito de ir e vir. Diz que na entrevista ao Gaúcha Atualidade, na manhã desta terça-feira (6), apenas alertou para o risco de convulsão social se o governo não revogar o corte de incentivos.
Na entrevista, Sousa Costa foi veemente na condenação à revogação de benefícios e alertou que o aumento do preço de produtos da cesta básica, como consequência dessa medida, “vai unir a esquerda e a direita contra o governador”.
No Piratini, a fala do presidente da Federasul foi interpretada como “postura de quem não quer negociar e parte para o confronto”. O governo diz que vai conversar, em reuniões separadas, com cada um dos 64 setores afetados, pedindo que se busque uma solução conjunta.
A revogação pura e simples dos três decretos está descartada porque implicaria abrir mão de receitas necessária para investimentos e custeio da máquina administrativa.
