A prefeitura de Porto Alegre obteve uma vitória recente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que abre caminho para uma economia milionária aos cofres municipais. Atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Corte determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgue recurso no qual o município pede que a União responda por ação que requer o pagamento de medicamento não disponibilizado pelo SUS.
A decisão é importante porque, até o momento, o TJ tem rejeitado a maioria dos recursos dessa natureza. Com o precedente aberto pelo STJ, a prefeitura pretende incluir a União no polo passivo desse tipo de ação, para que o governo federal seja obrigado a pagar tratamentos e medicamentos que não são oferecidos pelo SUS. Atualmente, essa conta é paga pela prefeitura.
— No nosso entendimento, não compete ao município pagar na rede privada por medicamentos e tratamentos não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde. Esta é uma competência da União, a quem cabe as decisões de incorporar ou não um determinado tratamento no rol do SUS — explica a procuradora Daniela Cravo, que atuou no processo pela Procuradoria de Serviços Públicos.
Somente neste ano, a Capital pagou mais de R$2,2 milhões em medicamentos e tratamentos não disponibilizados pelo SUS devido a condenações judiciais. Somados, os valores pagos nos últimos quatro anos chegam a quase R$7,4 milhões.
Segundo a Contadoria-Geral do Município, outros R$ 10 milhões estão bloqueados pela justiça, sendo a maioria dos sequestros referentes à área da saúde.
Valores empenhados pela prefeitura como despesa de sentenças judiciais – tratamento de saúde (cirurgias, exames e outros):
- 2018: R$ 906.037,83
- 2019: R$ 968.156,14
- 2020: R$ 3.082.913,68
- 2021 até outubro: R$ 2.125.505,26
Valores empenhados como despesa de sentenças judiciais - medicamentos:
- 2018: R$ 86.621,42
- 2019: R$ 79.210,18
- 2020: R$ 120.976,24
- 2021 até outubro: R$ 19.679,35
