Com a aprovação em segundo turno do projeto de emenda à Lei Orgânica da reforma da previdência na Câmara de Vereadores, o governo Sebastião Melo planeja levar à votação, na próxima semana, a segunda parte da reforma, que consta em um projeto de lei complementar.
A principal mudança é de que, se o projeto for aprovado, os aposentados e pensionistas passam a contribuir a partir da faixa salarial que supera dois salários mínimos (R$ 2,2 mil). Pela regra atual, a contribuição de inativos começa a partir do que excede o teto do INSS (R$ 6,4 mil). Conforme o acordo assinado com entidades, o governo manterá a alíquota de contribuição dos servidores em 14%.
O texto ainda deve criar uma nova regra para o cálculo das pensões, no caso de falecimento do servidor. A proposta é de que o valor do benefício seja de 60% do salário do funcionário, acrescida de 10% por dependente. Atualmente, a pensão é de 100% até o valor do teto do INSS, acrescida de 70% do que superar essa faixa.
De acordo com o secretário de Governança Local e Coordenação Política, Cassio Trogildo, a previsão é de que a Câmara realize, na quarta-feira (7), uma reunião conjunta das comissões para apreciar o projeto. Se isso ocorrer, a votação pode ser realizada na segunda-feira (12).
Antes do recesso parlamentar de julho, que ocorre entre os dias 17 e 31, o governo ainda pretende levar a votação o projeto de lei que autoriza o refinanciamento de dívidas de contribuintes. Denominado RecuperaPOA, o programa deve oferecer descontos em multas e juros para que os débitos sejam regularizados.
O objetivo da prefeitura é ampliar a arrecadação com o pagamento das pendências com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a Taxa de Coleta de Lixo (TCL), a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa.
Se o projeto for aprovado, as pessoas ou empresas terão desconto de 90% nos juros e multas para pagamento à vista e de 70% no pagamento parcelado. A expectativa do governo municipal é viabilizar a negociação de pelo menos R$ 150 milhões.
