O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
Com a privatização da CEEE-Distribuidora, os municípios do Rio Grande do Sul receberão aproximadamente R$ 1,3 bilhão referentes ao ICMS que não foi pago pela companhia, cujo débito total com o imposto chega a R$ 4,4 bilhões. Além do repasse obrigatório de 25% de todo o valor que o Estado arrecada com o ICMS, as prefeituras receberão uma verba adicional, referente ao custeio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A maior parte do montante, cerca de R$ 850 milhões, será paga em até 90 dias, prazo previsto para a conclusão do processo de privatização da CEEE-D. O restante será quitado de forma parcelada pela Equatorial Energia, compradora da companhia, em parcelamento de até 15 anos. Se desejarem, no entanto, os novos gestores da empresa podem também saldar a dívida imediatamente.
O secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, diz que, desde o início da modelagem da privatização, nunca houve risco de os municípios deixarem de receber os recursos referentes ao débito da CEEE-D. Marco Aurélio lembra ainda que, com a privatização, a empresa voltará a pagar o ICMS regularmente, o que renderá cerca de R$ 100 milhões mensais ao Piratini - sendo 25% repassado às prefeituras.
— Neste ano, os municípios gaúchos terão um 13º de ICMS. Entre o valor quitado à vista, o parcelamento e o recurso que passará a entrar, (a soma) vai gerar quase um mês extra de repasses — compara o secretário.
O presidente da Famurs e ex-prefeito de Taquari Maneco Hassen (PT) afirma que os prefeitos ainda têm dúvidas sobre como se dará o pagamento e a data em que receberão os recursos.
— Nos últimos 30 dias, enviamos três notificações ao governo do Estado, mas não recebemos respostas com a clareza que a gente precisa. Estamos preocupados — declara Hassen.
O secretário da Fazenda garante que não há motivo para preocupação:
— Nunca houve. Ao invés de se preocupar, na verdade, a torcida para o sucesso para a operação deve ser o foco principal. A alternativa é a companhia correr risco de perder a concessão e os passivos virarem praticamente uma massa falida. O sucesso da privatização vai ser muito positivo para as prefeituras, no ponto (de vista) da arrecadação, e isso foi preservado durante todo o momento.
Aliás
A Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia marcou para 22 de abril uma audiência pública para discutir o repasse do ICMS devido pela CEEE-D aos municípios. A iniciativa partiu da deputada Patrícia Alba (MDB).
Reforma congelada
No final do ano passado, o governador Eduardo Leite prometeu que enviaria uma nova proposta de reforma tributária à Assembleia, visto que o projeto apresentado no ano passado foi desfigurado antes da aprovação. A promessa foi reiterada em fevereiro, quando Leite fez pronunciamento na tribuna da Casa.
Até o momento, entretanto, a nova proposta não deu sinal de vida.
O secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, explica que o agravamento da pandemia fez com que o governo voltasse o foco para a gestão da crise sanitária, mas garante que a discussão sobre enviar um novo projeto de alteração no sistema de cobrança de impostos ainda está em pé.
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