O jornalista Paulo Egídio colabora com a colunista Rosane de Oliveira, titular deste espaço
Em decisão tomada nesta quinta-feira (8), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, negou pedido da prefeitura de Porto Alegre para retomar o processo de concessão do Mercado Público à iniciativa privada. Com a decisão, o processo segue suspenso, conforme despacho do desembargador Miguel Ângelo da Silva, do Tribunal de Justiça, proferido em 25 de agosto.
Na ação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) tentava uma liminar para suspender os efeitos da decisão do desembargador, argumentando que a necessidade de autorização da Câmara Municipal para a concessão — justificativa utilizada para paralisar o processo — violaria o princípio da separação de poderes, já que a competência de firmar contratos que envolvem bens públicos é do Executivo.
O processo de concessão do Mercado Público foi suspenso pela primeira vez no dia 24 de julho, quando o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Cezar Miola emitiu medida cautelar impedindo a abertura dos envelopes com as propostas recebidas pela prefeitura.
Na ocasião, Miola atendeu a um pedido do Ministério Público de Contas (MPC) e da associação que representa os permissionários do Mercado (Ascompec), que sustentam que a concessão não pode ser levada a cabo sem autorização dos vereadores.
Na semana seguinte, o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, concedeu liminar à prefeitura, derrubando a decisão do TCE e garantindo a continuidade do processo de concessão.
Um dia depois, porém, o desembargador Miguel Ângelo da Silva, do TJRS, suspendeu a decisão do juiz e voltou a paralisar a concessão.
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