No encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, nesta terça-feira (11), o governador Eduardo Leite pediu que não seja julgado agora o recurso do governo do Estado contra a decisão liminar que suspendeu o congelamento do orçamento de 2020. Leite explicou que, com a troca de comando no Tribunal de Justiça (TJ), o diálogo foi reaberto.
Na semana passada, o governador fez visita de cortesia ao novo presidente do TJ, desembargador Voltaire de Lima Moraes, e retornou ao Piratini convencido de que há espaço para uma solução negociada.
Um caminho seria manter a correção do orçamento e o Judiciário emprestar dinheiro de um fundo ao Executivo para receber em parcelas.
Aprovado duas vezes pela Assembleia Legislativa, o reajuste zero no repasse a outros poderes foi derrubado pelo Tribunal de Justiça (TJ) em ambas as ocasiões, a pedido do Ministério Público.
Vitória judicial
Graças a uma liminar da juíza Marialice Camargo Bianchi, da 6ª Vara da Fazenda Pública, empresas associadas ao Centro das Indústrias do Estado terão direito de crédito do ICMS sobre a energia elétrica paga à CEEE.
Essas indústrias estavam impedidas pela Secretaria da Fazenda de abater parte do valor pago de ICMS porque a CEEE não repassa o tributo ao Estado.
– A liminar corrige uma injustiça em relação às indústrias que se localizam na área de concessão da CEEE, porque não têm opção de escolha – diz o advogado Luiz Antônio Bins, ex-secretário da Fazenda, que assina a ação com os colegas Fábio Canazaro e Renata Bernaud.
